Habeas corpus. Artigo 1º, incisos i e ii, da lei nº 8.137/90 c.c. o artigo 29 do código penal. Trancamento da ação penal. Ilicitude probatória. Inexistência. Esgotamento da via administrativa que ocorrera antes do oferecimento da denúncia. Presença de justa causa. Constrangimento ilegal não caracterizado. 1. Os pacientes foram denunciados pelo cometimento do crime descrito…
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Apelação Criminal Nº 0010355-15.2004.404.7200/sc
Penal e processo penal. Corrupção ativa (art. 333 do cp). Corrupção passiva (art. 317 do cp). Autoria e materialidade demonstradas. Dolo. Elemento subjetivo do tipo. 1. Ocorre a prescrição da pretensão punitiva do Estado se entre a data do fato e a do recebimento da denúncia houve o transcurso do prazo aplicável à espécie segundo…
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Agrg No Agravo Em Recurso Especial Nº 62.077/ba
Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em Recurso especial. Recurso intempestivo. Greve de Servidores do judiciário e feriado local. Ausência de Expediente forense. Necessidade de comprovação no Momento da interposição do recurso. Agravo regimental A que se nega provimento. 1. É requisito essencial ao conhecimento do mérito recursal a interposição do agravo dentro…
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Apelação Criminal Nº 2002.32.00.005395-7/am
Penal e processual penal - uso de documentos ideologicamente falsos - Art. 304 c/c art. 299 do código penal - materialidade e autoria do delito Comprovadas - valor da pena de multa reduzido - apelo parcialmente provido. I - Apesar de ter obtido visto de permanência no Brasil, o réu possuía plena consciência quanto à…
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Habeas Corpus Nº 0027075-09.2011.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Penal. Processo penal. Art. 334 do código penal. Art. 89 da lei 9.099/95. Suspensão condicional do processo. 1. O impetrante não trouxe a estes autos elementos suficientes para comprovar suas alegações, acostando apenas a cópia do despacho que determinou a citação do paciente, a cópia da denúncia e a cópia da decisão de…
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Apelação Criminal Nº 2002.71.02.000280-5/rs
Penal e processo penal. Radiodifusão sem autorização. Inexistência de prova da potência dos aparelhos apreendidos. Absolvição. Não se configura o crime de atividade clandestina de radiodifusão quando a potência dos aparelhos utilizados não for superior a 25W. Ausente prova da potência dos aparelhos, absolve-se o réu, com base no artigo 386, inciso VII, do Código…
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Habeas Corpus Nº 205.529/sp
Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Condenação em regime semiaberto. Negativa do direito de Apelar em liberdade. Constrangimento ilegal evidenciado. 1. Fixado o regime semiaberto para o inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade, a negativa do apelo em liberdade constitui constrangimento ilegal, porquanto não pode o acusado aguardar o julgamento de seu recurso em…
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Presidente Do Stf E Do Cnj Destaca Inovações Da Lei Maria Da Penha
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ayres Britto, afirmou, nesta quarta-feira (25), que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é uma das “belas e alvissareiras” novidades legislativas desde a promulgação da Constituição de 1988. O ministro fez a afirmação durante a abertura da VI Jornada…
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Apelação Criminal Nº 2005.39.00.003342-0/pa
Penal e processual penal - desacato – art. 331 do código penal - autoria e Materialidade delitivas demonstradas - presença do dolo específico - Dosimetria penal - exclusão da pena de multa, que deve ser aplicada alternativamente - apelação parcialmente provida. I - O delito do art. 331 do Código Penal pune o crime de…
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Apelação Criminal Nº 0005991-67.2010.4.03.6181/sp
Penal. Processo penal. Roubo. Reconhecimento pessoal. Regularidade. Materialidade e autoria comprovadas. Apelação desprovida. 1. A vítima reconheceu o réu com segurança ao ser lavrado o auto de prisão em flagrante e salientou que viu o réu no momento em que foi abordado por ele e por outro indivíduo, vale dizer, antes que fosse colocada sua…
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