Penal. Processual penal. Sentença penal absolutória. Pendência de recurso. Liberação dos bens sequestrados. Cabimento. 1. Ressalvada pessoal compreensão do Relator de que a nova redação dada ao art. 386, parágrafo único, inc. II, do CPP, não incide nas cautelares patrimoniais penais, que específica previsão possuem (art. 131, III e art. 141, ambos do CPP), como…
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Habeas Corpus Nº 175.146/sp
Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão Preventiva. Desnecessidade da custódia provisória. Réu preso há mais de quatro anos. Excesso de prazo Configurado. Ordem concedida. 1. Constatado que nos dois processos citados na decisão que decretou a prisão preventiva - usados como fundamentos para embasar a constrição cautelar - o paciente está solto, tanto pela concessão do…
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Mantido Arquivamento De Hc De Condenado Por Participar Da “chacina Da Candelária”
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão da ministra Cármem Lúcia Antunes Rocha que negou seguimento (arquivou) ao Habeas Corpus (HC) 112105, impetrado pelo ex-policial militar Marcos Vinícius Borges Emmanuel. Ele foi condenado por homicídio qualificado por participar da “Chacina da Candelária”, em 23 de julho de 1993, no Rio…
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2ª Turma Nega Hc A Acusados De Encomendar Assassinato No Pará
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na sessão de hoje (24), o Habeas Corpus (HC 91867) impetrado em favor de D.R.S. e L.R.S., de Ulianópolis (PA), denunciados pela suposta prática de homicídio triplamente qualificado (mediante paga, por emboscada e para ocultar outros crimes) e por formação de quadrilha. Os denunciados irão a…
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Carta Testemunhável Nº 0027428-86.2010.4.01.3800/mg
Penal. Processual penal. Carta testemunhável. Arquivamento de procedimento. Requerimento do ministério público acolhido pelo mm. Juízo federal A quo. Ausência de sucumbência. Desprovimento da carta testemunhável. 1. Embora se reconheça a independência funcional dos membros do Ministério Público, tal autonomia deve ser sopesada com o princípio da unicidade do Parquet, em face do que não…
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Apelação Criminal Nº 0006788-12.2003.4.03.6109/sp
Penal. Artigo 184, § 2º, do código penal. Autoria e materialidade demonstradas. Fato típico. Falsidade grosseira. Inexistência de provas. Desnecessidade para configuração do tipo penal. Dosimetria da pena. Pena de multa. Fixação de acordo com mesmo critério da pena privativa de liberdade. Redução de ofício. Substituição da pena privativa de liberdade. Reversão da pena pecuniária…
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Apelação Criminal Nº 0003766-34.2009.404.7005/pr
Penal. Incidente de restituição de bens apreendidos. Madeira. Crime ambiental. Artigo 25 da lei 9.605/98. Se os bens apreendidos (madeiras), no âmbito de investigação instaurada para apurar ocorrência de crime ambiental, não constituem instrumento ou produto de crime, impõe-se a devolução ao seu legítimo proprietário.Rel. Des. Márcio Antônio RochaPara ler o documento na íntegra, clique…
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Habeas Corpus Nº 213.880/ro
Penal e processual penal. Habeas corpus. Transferência de Preso para estabelecimento federal de segurança máxima - oitiva da Defesa. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Fundamentação Adequada. Caráter emergencial da medida. Ordem denegada. I. Hipótese em que a transferência do preso para Penitenciária Federal de Segurança Máxima foi devidamente justificada pela excepcionalidade da medida e em dados…
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Negada Liminar A Prefeito E Funcionários Municipais Acusados De Fraude Em Licitações No Pa
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello negou liminar que requeria a liberdade do prefeito de Vitória do Xingu, no Pará, Liberalino Ribeiro de Almeida Neto, e de ex-secretários e funcionários da prefeitura, acusados de suposta prática de fraude em licitações e desvio de verbas públicas no município. Os pedidos foram feitos…
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Apelação Criminal Nº 1999.38.00.038233-5/mg
Penal e processual penal - falsificação de documento público – art. 297 Do código penal - concurso de agentes - tipicidade da conduta do partícipe, Que intermediou a contrafação do documento - art. 29, caput, do Código penal - autoria e materialidade delitivas comprovadas - participação De menor importância não caracterizada - majoração da pena-base…
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