Penal. Processual penal. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Preliminar rejeitada. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 1. Para não ser considerada inepta, a denúncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa, apontando as circunstâncias necessárias à configuração do delito, a materialidade delitiva e os indícios de autoria, viabilizando ao acusado o exercício…
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Apelação Criminal Nº 1998.70.00.020091-2/pr
Penal. Apelação criminal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Dosimetria das penas. 1. O crime de evasão de divisas se perfectibiliza independentemente da espécie de conta CC5 utilizada pelo agente. 2. É absolutamente descabida a anulação da sentença, porquanto, a despeito da recusa expressa do douto sentenciante em aferir a personalidade e…
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Agrg No Agravo Em Recurso Especial Nº 62.013/df
Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em Recurso especial. Petição assinada somente por estagiário. Ausência de assinatura de advogado. Ato privativo. Recurso inexistente. Pedido de conversão em habeas Corpus. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega Provimento. 1. Como é cediço, “os atos praticados por estagiários somente serão considerados válidos quando realizados em…
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Recurso Em Sentido Estrito N. 0011015-52.2010.4.01.3200/am
Penal. Recurso criminal. Crime de falso testemunho. Art. 342 do cp. Aditamento Denúncia. Rejeição. 1. Tratando-se na espécie de um único fato em que as duas condutas imputadas estão ligadas pelo mesmo desígnio, não há que se falar em configuração da alegada “reiteração criminosa“, imputando ao denunciado a prática de dois crimes de falso testemunho.…
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Apelação Criminal Nº 0002200-77.2008.4.03.6111/sp
Penal. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Sonegação de contribuição previdenciária. Extinção da punibilidade. Preliminar. Prescrição. Tipicidade. Materialidade. Autoria. Dolo específico. Pena de multa. 1. Está extinta a punibilidade do corréu pela prática do delito de apropriação indébita previdenciária (NFLD n. 35.820.401-1, fls. 945/1.022), com fundamento no art. 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/03. 2.…
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Apelação Criminal Nº 0003065-75.2006.404.7006/pr
Penal. Processual penal. Contrabando e descaminho. Artigo 334 do código penal. Prescrição. Artigos 109, v, e 115, ambos do cp princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo genérico. Formação de quadrilha. Artigo 288 do cp. Autoria. Não comprovação. In dubio pro reo. Ausência de requisitos objetivos. Dosimetria da pena. Personalidade. Circunstâncias do crime.…
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Habeas Corpus Nº 174.945/ms
Habeas corpus. Furto simples. Apelo ministerial. Provimento. Furto qualificado. Rompimento de Obstáculo à subtração da coisa. Perícia. Imprescindibilidade. Infração que deixa vestígio. Condenação com base em prova testemunhal. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem Concedida. 1. A qualificadora do rompimento de obstáculo só pode ser aplicada ao crime de furto mediante realização de exame de corpo de…
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Agravo Em Execução Penal Nº 0008260-37.2011.4.01.4100/ro
Penal. Processo penal. Agravo em execução penal. Transferência de preso Estadual para presídio federal. Situação excepcional e interesse da Segurança pública. Artigo 86, caput, da lei nº 7.210/1984. Princípios constitucionais Do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Não violação. Decisão mantida. Agravo desprovido. 1. Diante do asseverado pelo MM. Juízo Federal a…
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Habeas Corpus Nº 0034749-72.2010.4.03.0000/sp
Penal - nulidade das interceptações telefônicas - descumprimento à lei nº 9.296/96 - afastamento - ordem denegada 1. Não é possível vislumbrar, ao menos na sede do presente writ, a ocorrência de vício insanável, apto a gerar a nulidade de toda a investigação realizada. 2. O pedido de interceptação telefônica realizado pelo “Parquet“ Federal nos…
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Apelação Criminal Nº 0000827-10.2002.404.7011/pr
Penal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, i, da lei nº 8.137/90. Dosimetria da pena. Valoração da circunstâncias do artigo 59 do código penal na pena base e da atenuante da confissão. A fixação da pena não configura livre arbítrio do magistrado, devendo ser dosada com discricionariedade limitada pela lei. O Juiz, usando da…
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