Criminal. Habeas corpus. Execução. Livramento Condicional. Pleito de extinção da pena. Ausência de suspensão do Benefício durante o período de prova. Prorrogação automática não Admitida. Situação vencida pelo decurso de tempo. Incidência do Artigo 90 do código penal. Extinção da pena. Ordem concedida. I. Hipótese na qual o livramento condicional foi revogado após o fim…
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Ministra Indefere Liminar De Suposto Chefe Do Tráfico Recolhido Em Presídio Federal
A ministra Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu medida liminar em Habeas Corpus (HC 112650) requerida pela defesa de Nei da Conceição Cruz, acusado de participação na invasão do Morro dos Macacos, em 2009, que resultou na queda de um helicóptero da Polícia Militar do Rio de Janeiro e apontado como suposto chefe…
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Ministro Nega Liminar A Ex-diretor Da Al Do Paraná
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar formulado pela defesa de Abib Miguel, ex-diretor-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (AL-PR), e manteve decisão da 9ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba (PR), que decretou sua prisão preventiva. Abib Miguel responde a duas ações penais por suposto envolvimento em…
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Negada Liminar A Empresário Denunciado Pela Morte Do Concorrente Em Rr
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou liminar em Habeas Corpus (HC 113163) que pedia a liberdade de V.N.B., denunciado pelo homicídio de um empresário concorrente em Boa Vista (RR). No HC, a defesa questionava a prisão preventiva determinada pelo juiz de origem que usou como argumento o fundamento da garantia da…
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Apelação Criminal Nº 0009722-20.2010.4.01.3500/go
Processual penal. Exceção de incompetência julgada improcedente. Ausência De previsão legal para a interposição de recurso. Apelação não conhecida. 1. No âmbito do processo penal brasileiro, não se vislumbra previsão legal para a interposição de recurso contra decisão que, ao firmar a competência do juízo, julga improcedente a exceção de incompetência oferecida pela parte. 2.…
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Apelação Criminal Nº 0013313-55.2008.4.03.6102/sp
Penal. Processual penal. Extração ilegal de areia sem licença dos órgãos competentes de fiscalização. Art. 2º, caput, da lei n. 8.176/91 e do art. 55, caput, da lei n. 9.605/98. Bens jurídicos diversos. Conflito de normas. Inocorrência. Ausência de laudo pericial. Irrelevante. Materialidade comprovada pelo conjunto probatório. Apelação desprovida. 1. O delito de usurpação de…
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Apelação Criminal Nº 0000654-74.2007.404.7216/sc
Penal. Estelionato. Artigo 171, § 3º, do Código Penal. Seguro-defeso. Pescador. Lei 10.779/2003. Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa. Condutas remanescentes. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo. Atividade simultânea à pesca. Configuração. Continuidade delitiva. Afastamento. Multa. Adequação. 1. O estelionato na percepção do seguro defeso exige a renovação da fraude, haja vista a necessidade de habilitação anual…
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Agrg No Agravo Em Recurso Especial Nº 61.551/sp
Penal e processo penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de 5 dias. Art. 28 da lei 8.028/90. Súmula 699/stf. Julgamento da qo no are nº 639.846/sp pelo stf. Manutenção do entendimento de que sob a égide da lei nº 12.322/2010 se mantém o prazo de 5 dias para…
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Indeferida Liminar A Acusado De Duplo Homicídio Em Cuiabá (mt)
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 113045) ao economista e oficial do Exército reformado F.A.V.L. acusado da prática de duplo homicídio em Cuiabá (MT). O crime ocorreu em 27 de dezembro de 1991 dentro de uma oficina mecânica na capital mato-grossense, quando o…
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Apelação Criminal Nº 2009.39.00.009337-5/pa
Penal - estelionato - art. 171, § 1º, do código penal - criminoso primário e Prejuízo de pequena monta - pena: art. 155, § 2º, do código penal - falso Que se exaure no estelionato - incidência da súmula nº 17 do stj - dosimetria - art. 59 do código penal - agravamento da pena-base…
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