Penal. Processo penal. Incidente de insanidade mental requerido pelo ministério público federal. Homologação judicial do laudo pericial. Recurso de apelação do examinado. Pedido de novo exame. 1. O laudo de fls. 26/28, homologado pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Assis (SP) às fls. 41/42, responde a todos os quesitos apresentados pelas partes, de…
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Apelação Criminal Nº 2003.70.00.043257-2/pr
Penal. Art. 288 do CP. Associação criminosa. Absolvição. Artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86. Evasão de Divisas. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Consequências gravíssimas. Pena-base e multa redimensionadas. 1. Não havendo elementos suficientes comprovando a participação de todos os acusados, inexiste formação de quadrilha. 2. Materialidade, autoria e dolo devidamente…
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus 111.138/mg
Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Furto. Pedido de reconhecimento de furto privilegiado (art. 155, § 2º, do código penal): impossibilidade. Não Preenchimento do requisito segundo o qual a coisa Subtraída tem de ser de pequeno valor. 1. Para o reconhecimento de furto privilegiado, o Código Penal exige como segundo requisito que a coisa objeto…
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1ª Turma: Prejudicado Hc De Ex-presidente De Associação De Bingos Do Rj
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta terça-feira (15) Habeas Corpus (HC 100988) ao ex-presidente da Associação de Bingos do Rio de Janeiro José Renato Granado Ferreira, conhecido como Zé Renato, por considerar o pedido prejudicado. José Renato é investigado em operações da Polícia Federal que tratam de…
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Caso Mércia: Ex-pm Permanecerá Preso Preventivamente, Decide 2ª Turma
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal denegou pedido de Habeas Corpus (HC 111756) a Mizael Bispo da Silva, que aguarda julgamento, pelo Tribunal do Júri, como suposto autor do homicídio da advogada Mércia Nakashima. A Turma seguiu o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, no sentido de manter a prisão preventiva. Mizael…
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Acusado De Tráfico Internacional De Drogas Tem Hc Negado Pela 1ª Turma
Por maioria, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o Habeas Corpus (HC) 108.514, para manter o decreto de prisão preventiva de T.A.M.. Ele é investigado por suposta prática de tráfico internacional de drogas e associação ao tráfico na Operação Volver da Polícia Federal, que resultou na prisão de 30 pessoas. A ministra-relatora,…
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Investigação Envolvendo Vereadores De Ribeirão Das Neves (mg) É Válida
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a licitude da investigação realizada pelo Ministério Público de Minas Gerais contra seis vereadores do município de Ribeirão das Neves (MG), suspeitos de receberem propina para facilitar a construção de um cemitério na cidade. Os ministros negaram o pedido de Habeas Corpus (HC 91613) feito em…
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2ª Turma Considera Legais Escutas Telefônicas Realizadas Pela Pm/mg
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta terça-feira (15), a legitimidade da Polícia Militar de Minas Gerais (PM/MG) para realizar escutas telefônicas judicialmente autorizadas. É que essa tarefa é normalmente executada pelas polícias civis. A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 96986, em que J.M.C., ré em ação penal…
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Primeira Turma Nega Hc A Advogado Condenado Por Sequestro De Criança De Seis Anos
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente o pedido de Habeas Corpus (HC 101979) proposto pelo advogado Ademilson Alves de Brito, acusado de ser o responsável pelo sequestro de uma criança de seis anos de que era vizinho em um condomínio na cidade de Arujá (SP). A criança foi mantida em cativeiro…
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Justiça Comum É Competente Para Julgar Suposto Crime Praticado Por Militar Em Entidade Civil
Por votação majoritária, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou julgamento da Justiça Militar para declarar a Justiça comum competente para processar um sargento da Marinha acusado pelo suposto crime de atentado violento ao pudor, praticado fora de unidade militar. A decisão, por maioria, foi tomada nesta terça-feira (15), acompanhando o voto do…
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