Penal. Processual penal. Rejeição da denúncia. Recurso em sentido estrito. Art. 395 do cpp. Hipóteses. Não ocorrência. Presentes os requisitos Do art. 41 do cpp. 1. A denúncia somente pode ser rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou faltar justa causa para o exercício da…
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Apelação Criminal Nº 0004291-48.2010.4.03.6119/sp
Processual penal. Apelação criminal. Incidente de restituição. Necessidade de prova cabal da boa-fé e do domínio sobre a coisa. Bem que ainda interessa ao processo. Artigo 118 do código de processo penal. Impossibilidade de devolução até o trânsito em julgado da sentença. Recurso desprovido. 1. Veículo apreendido em decorrência de mandado de busca e apreensão.…
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Apelação Criminal Nº 0007123-65.2008.404.7002/pr
Questão de ordem. Processo penal. Suspensão condicional do processo. Art. 89 da lei nº 9.099/98. Presença de defensor. Necessidade. Retorno dos autos à origem. 1. Conforme já decidiu o colendo STJ e se depreende do § 1º do art. 89 da Lei 9.099/98, é requisito inafastável, para o oferecimento do benefício previsto no caput desse…
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Habeas Corpus 108.949/rj
Habeas Corpus. 2. Alegada falta de fundamentação da decisão que decretou a segregação cautelar do paciente. Não ocorrência. Necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução criminal 3. Excesso de prazo na formação da culpa. Trâmite processual que se dá de maneira razoável, adequadamente às peculiaridades da causa. Excessiva demora não caracterizada. 4. Ordem…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0010402-41.2011.4.01.3800/mg
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Art. 171, § 3º, do Código penal. Auxílio-doença. Recebimento do benefício e exercício concomitante De atividade laborativa. Configuração in tese do delito de estelionato Contra a previdência social. Decisão reformada. Recurso em Sentido estrito provido. 1. A omissão levada a efeito pelo recorrido - beneficiário de auxílio-doença -,…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0004490-36.2006.4.03.6111/sp
Recurso em sentido estrito - sonegação de contribuição previdenciária - decisão que rejeita a denúncia considerando insignificante a lesão ao bem jurídico tutelado pelo artigo 337-a, i, do código penal, já que o valor suprimido é menor do que dez mil reais - princípio da insignificância - aplicabilidade - recurso improvido. 1. Trata-se de Recurso…
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Apelação Criminal Nº 0000078-13.2009.404.7216/sc
Penal. Estelionato previdenciário. Art. 171, § 3º, cp. Ausência de prova do dolo. Absolvição mantida. Ausente nos autos prova do dolo na conduta do réu, isso é, de que conscientemente se utilizou de meio fraudulento para a obtenção de benefício previdenciário indevido, correta a decretação do juízo absolutório, porquanto não configurado o tipo penal esquadrinhado…
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Habeas Corpus 102.991/rs
Penal. Habeas corpus. Lei de execuções penais, Art. 112. Exame criminológico. Facultatividade. Decisão Fundamentada. Juízo da execução. Requisito subjetivo. Verificação. Ausência. Ordem denegada. 1. O habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso ordinário revela sua utilização promíscua e deve ser combatido, sob pena de banalização da garantia constitucional, tanto mais quando não há teratologia a…
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Habeas Corpus N. 0050185-91.2011.4.01.0000/mt
Penal e processual penal. Habeas corpus. Falta de intimação da defensoria Pública da união no estado do mato grosso. Apresentação de razões De apelação e contrarrazões pela defensoria pública da união no Distrito federal. Indivisibilidade da instituição. Inocorrência de nulidade Processual. Inexistência de constrangimento ilegal. Denegação da ordem. 1. Não vinga êxito o pedido de…
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Apelação Criminal Nº 0004570-57.2001.4.03.6181/sp
Penal - estelionato contra o Ministério da Fazenda - concessão de benefícios fraudulentos - rés servidoras do órgão - instituidores fictícios de parentes - materialidade, autoria e dolo - comprovação - dosimetria da pena - circunstâncias do art. 59 do código penal - pena-base acima do mínimo legal - pena majorada - individualização das condutas…
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