Penal. Artigo 334, caput, do código penal. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Culpabilidade. Valor das mercadorias. Circunstâncias do crime. Vetorial negativa. Diminuição da pena-base. Prestação pecuniária. Redução. 1. Devidamente provadas a materialidade e a autoria delitivas, bem como o dolo do réu, impõe-se a manutenção do decreto condenatório. 2. A vultosa quantidade de mercadorias internalizadas…
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Habeas Corpus 108.472/sp
Habeas corpus. Progressao de regime de Cumprimento de pena. Cometimento de falta grave (fuga). Reinicio da contagem do lapso de 1/6 para a obtencao de Nova progressao. Alegada ofensa ao contraditorio e a Ampla defesa no bojo do procedimento administrativo Disciplinar. Materia nao enfrentada pelo superior tribunal De justica. Ordem parcialmente conhecida e denegada. 1.…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0001814-60.2011.4.01.3601/mt
Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Tráfico internacional De entorpecentes. Requisitos autorizadores da segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Aplicação da lei penal. Liberdade provisória. Vedação. Art. 44, da lei nº 11.343/2006. Decisão reformada. Recurso Em sentido estrito provido. 1. Em havendo prova da existência de crime e indícios suficientes de autoria, basta a…
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Habeas Corpus Nº 0002050-57.2012.4.03.0000/sp
Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade negado. Presentes os requisitos para a segregação cautelar. Liberdade provisória. Não cabimento. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada. 1. A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração prévia da violência atual ou iminente, qualificada…
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Apelação Criminal Nº 2004.71.02.000327-2/rs
Penal e Processual. Estelionato Previdenciário. Beneficiário. Elementos do delito caracterizados. Agente falsificador. Delito instantâneo. Nova orientação jurisprudencial. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. 1. O conjunto probatório aponta claramente a prática delitiva pelo beneficiário, restando evidentes a materialidade, autoria e dolo. 2. Segundo o Pretório Excelso, o estelionato praticado para obtenção de benefício previdenciário de trato…
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Habeas Corpus 100.946/go
Habeas corpus. Crimes de posse e guarda de Maquinário e de estocagem de matéria-prima destinados à Manufatura de entorpecentes (arts. 12, § 1º, i, e 13 da lei nº 6.368/76, atualmente previstos nos arts. 33, § 1º, i, e 34, da lei Nº 11.343/06). Condutas típicas que constituem meio Necessário ou fase normal de preparação…
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Apelação Criminal Nº 0000544-39.2009.4.01.3902/ Pa
Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 33 c/c o art. 40, i, iii e Iv da lei 11.343/06. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Dosimetria. Pena-base. Observância dos parâmetros legais. Requerimento de Não aplicação da pena pecuniária. Juízo da execução penal. 1. Materialidade e autoria dos delitos de tráfico internacional de entorpecentes devidamente comprovadas nos autos,…
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Apelação Criminal Nº 0003366-83.2004.4.03.6112/sp
Penal e processo penal. Crime descrito no artigo 34, parágrafo único, incisos i e ii, da lei nº 9.605/98. Materialidade delitiva e autoria delitiva comprovadas. Dosimetria. Sentença mantida. Apelação desprovida. 1. Materialidade delitiva comprovada pelo Auto de Infração Ambiental, pelo Termo de Destinação de Produtos e Subprodutos e pelo Laudo de Dano Ambiental, o qual…
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Apelação Criminal Nº 0003779-48.2005.404.7110/rs
Apelação criminal. Penal. Processual penal. Arts. 304 e 356, ambos do cp. Materialidade e autoria. Comprovação. Dolo configurado. 1. Materialidade e autoria dos crimes de uso de documento falso e sonegação dos autos comprovadas pelo conjunto probatório constante dos autos, que evidencia a consciente atuação conjunta das acusadas na falsificação de procuração de cliente. 2.…
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Habeas Corpus 94.671/sp
Habeas corpus – denegacao de medida Liminar– sumula 691/stf – situações excepcionais que Afastam a restricao sumular - prisão cautelar – duração Irrazoável que se prolonga sem causa legitima - Configuração, na especie, de ofensa evidente ao “status Libertatis” do paciente – inadmissibilidade - precedentes do Supremo tribunal federal - injusto constrangimento Configurado - precedentes…
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