Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente habeas corpus para que um homem preso em flagrante por tráfico de drogas possa ter o seu processo analisado novamente pelo juiz responsável pelo caso e, nessa nova análise, tenha a possibilidade de responder ao processo em liberdade. Nesse sentido, a maioria…
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Negada Liminar A Vereador Acusado De Participar Do Sequestro De Outro Vereador
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 112969, apresentado em favor de Anderson Domingos da Silva, vereador do município de Francisco Morato (SP), acusado de extorsão mediante sequestro contra Ordário de Souza Martins, também vereador de Francisco Morato. Domingos da Silva é acusado de, com…
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Habeas Corpus Nº 0048130-70.2011.4.01.0000/ba
Penal. Processo penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Habeas Corpus concedido. 1. Conforme aduzido pelo d. Parquet Federal, em seu parecer, “(...) como a abolitio criminis temporalis ou vacatio legis indireta é a situação em que o agente pode regularizar, num prazo determinado, sua situação jurídico-penal, isentando-o de responsabilidade, força é convir que o…
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Apelação Criminal Nº 0011110-48.2006.4.03.6181/sp
Penal - processual penal - quadrilha - artigo 288, cp - roubo - art. 157, § 2º, incisos i e ii cp - princípio da identidade física do juiz - inépcia da denúncia - transcrição - interceptações telefônicas - desnecessidade de novo interrogatório - fundamentação da sentença - autoria e materialidade delitivas comprovadas - prova…
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Apelação Criminal Nº 0001715-14.2009.404.7211/sc
Penal. Art. 273, §1º b, inciso i, cp. Mercadoria de procedência estrangeira. Introdução em território nacional de medicamentos sem registro na anvisa. Uso pessoal. Atipicidade da conduta. Descaminho/contrabando. Princípio da insignificância. Aplicação. Quem introduz clandestinamente em solo nacional produto de origem estrangeira destinado a fins terapêuticos ou medicinais, sem registro, de procedência ignorada e adquirido…
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Habeas Corpus 109.236/sp
Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em Flagrante por tráfico de drogas. Liberdade provisória: Inadmissibilidade. Decisão que manteve a prisão. Participação em organização voltada para o tráfico de Entorpecentes e grande quantidade de droga apreendida: Circunstâncias suficientes para a manutenção da custódia Cautelar. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da lei…
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Apelação Criminal Nº 0021027-19.2010.4.01.3300/ba
Penal - crime de dano contra bem público - art. 163, parágrafo único, iii, do Código penal - necessidade de demonstração do dolo específico -apelação Desprovida. I - Conquanto provadas a autoria e a materialidade delitivas, não restou demonstrado, in casu, o dolo específico - consistente na vontade consciente de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa…
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Apelação Criminal Nº 0003089-25.2002.4.03.6181/sp
Penal. Processo penal. Art. 17 da lei n. 7.492/86. Denúncia. Inépcia. Individualização de condutas. Atividade intelectual. Prescindibilidade. Nulidade da sentença. Inocorrência. dosimetria. 1. Para não ser considerada inepta, a denúncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa, apontando as circunstâncias necessárias à configuração do delito, a materialidade delitiva e os indícios de…
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Apelação Criminal Nº 0000185-40.2007.404.7115/rs
Penal e processual penal. Crime ambiental. Transporte de agrotóxicos (artigo 15 da lei 7.802/89). Porte ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido (artigo 14 da lei 10.826/2003). Competência tipicidade. Mutatio libelli. Insignificância. Dosimetria. Preponderância da agravante de reincidência sobre a confissão espontânea. Concurso formal perfeito entre os delitos dos artigos 15, da…
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Habeas Corpus 103.288/rs
Processo penal. Execução. Habeas corpus. Estelionatos e roubos circunstanciados. Estupros. Unificação de penas pela continuidade delitiva. Ausência Dos requisitos assentada nas instâncias originárias. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório Na via estreita do writ. Necessária ligação Entre os crimes, de modo que os subsequentes mostrem-se Como continuação do primeiro. Ausência de demonstração Do liame entre…
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