Habeas corpus. Impetração do writ no superior Tribunal de justiça em substituição ao recurso previsto no Ordenamento jurídico. Não conhecimento. Ordem concedida. I – No caso sob exame, o STJ não conheceu de writ manejado pela defesa porque não interposto o recurso cabível contra o acórdão estadual. Consignou-se que o habeas corpus não deveria ser…
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Expositores Abordam Alterações Introduzidas Pela Lei Seca
A representante da Universidade Cândido Mendes, do Rio de Janeiro, Tayssa Marins de Oliveira Sato, defendeu, na audiência pública sobre Lei Seca, a necessidade de outros meios de prova da embriaguez e de mais políticas públicas nos diversos estados voltadas para a prevenção dos problemas de trânsito causados pelo álcool. Ela chamou a atenção para…
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Jurista Apoia Penas Rigorosas Para Punir Motoristas Embriagados
Representando a Comunidade de Juristas de Língua Portuguesa (CJLP), Nelson Faria de Oliveira defendeu hoje (7) na audiência pública do Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a Lei 11.705/2008, conhecida como Lei Seca, punições rigorosas aos motoristas que misturam álcool com direção. “Morrem no Brasil 50 mil pessoas por ano em acidentes de trânsito. É…
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Liminar Afasta Prisão Decretada Em Desacordo Com Decisão Da 1ª Turma
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida cautelar na Reclamação (Rcl) 13424, ajuizada pela defesa de Aílton Guimarães Jorge e Júlio César Guimarães Sobreira, e determinou a expedição de alvarás de soltura em benefício dos dois. O fundamento da decisão foi o fato de que a ordem de prisão preventiva não observou…
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Apelação Criminal N. 0015568-43.2009.4.01.3600/mt
Penal. Latrocínio. Art. 157, § 3º, do código penal, art. 244-b da lei 8.069/90. Agência do correio. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da Pena. Circunstâncias desfavoráveis. Redução da pena em decorrência da Confissão espontânea fixada de forma adequada. Corrupção de menores. Menor anteriormente corrompido. Irrelevância. Crime formal. 1. Estabelecendo o Código Penal, quanto ao delito…
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Habeas Corpus Nº 0000798-19.2012.4.03.0000/sp
Penal e processual penal. Habeas corpus. Moeda falsa. Art. 289, § 1º, do código penal. Prisão preventiva. Ausência de motivação. Constrangimento ilegal. Ordem concedida. 1. Pacientes presos em flagrante. Crime do art. 289, § 1º, do Código Penal. 2. Vigência da Lei nº 12.403/11. Pena máxima prevista para o caso é superior ao limite imposto…
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Questão De Ordem Na Acr Nº 2004.71.00.044400-3/rs
Penal. Questão de ordem. Apelação criminal. Uso de atestados médicos falsos. Desclassificação do crime do art. 297 do código penal para o delito do art. 302 do cp. Crime de menor potencial ofensivo. 1. Pacificou-se a jurisprudência que a utilização de atestados médicos falsos configura o delito de menor potencial ofensivo tipificado no art. 302…
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Ag.reg. No Habeas Corpus 104.017/rj
Processual penal. Agravo regimental no Habeas corpus. Decisão monocrática denegatória. Dupla Supressão de instância. Manifesta ilegalidade ou abuso de Poder. Inocorrência. Habeas corpus per saltum. Descabimento. Conexão de ações penais. Incognoscibilidade. Dilação probatória. Reunião de ações Penais. Faculdade do juiz (cpp, art. 80). Desmembramento de Ações por fatos conexos. Possibilidade. Complexidade. Celeridade da prestação jurisdicional.…
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Habeas Corpus Nº 0024934-71.2011.4.01.0000/ro
Penal. Processo penal. Habeas corpus. Indulto presidencial. Art. 44, da lei Nº 11.343/2006. Habeas corpus denegado. 1. Não merece ser concedida a ordem de habeas corpus postulada na inicial, uma vez que não se vislumbra, no caso em discussão, ilegalidade ou abuso de poder no decisum proferido pelo MM. Juízo Federal impetrado, merecendo acolhida o…
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Apelação Criminal Nº 0001779-41.1999.4.03.6002/ms
Penal - processual penal - tentativa de estelionato praticado contra a previdência social - artigo 171, parágrafo 3º do cp - autoria e materialidade do delito comprovadas - recurso da defesa do réu a que se nega provimento - recurso do mpf parcialmente provido - decisão parcialmente reformada. 1. A materialidade e autoria delitivas restaram…
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