Penal. Processo penal. Crimes contra a ordem tributária (artigo 1º, inciso i, da lei 8.137/90). Irpj, pis, cofins, csll. Tipicidade dos crimes materiais contra a ordem tributária. Constituição do crédito tributário revisado de ofício (artigo 201 do ctn). Dolo genérico. Depósitos de origem não comprovada. Presunção de omissão de receita e de rendimento tributável. Dosimetria.…
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Habeas Corpus 110.353/sp
Habeas corpus. Penal. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Fundamentos da prisão Preventiva. Prisão para a garantia da ordem pública e para Assegurar a aplicação da lei penal. Excesso de prazo. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. I – O decreto prisional está lastreado nos requisitos autorizadores descritos no art. 312 do Código Processual Penal,…
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Apelação Criminal Nº 2005.41.00.002652-8/ro
Penal. Falsificação de documento público. Artigo 297/cp. Materialidade e Autoria. Demonstração. Desclassificação para estelionato. Não configurado. Dosimetria. Continuidade delitiva. Agravante. Motivo torpe. Artigo 61, ii, ''a''/cp. Inaplicabilidade. 1. Demonstrado nos autos que o réu alterou documentos públicos verdadeiros (Declarações de Venda de Produtos Florestais - DVPF - expedidas pelo IBAMA), mediante a inserção de despachos…
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Habeas Corpus Nº 0038597-33.2011.4.03.0000/sp
Penal e processual penal. Habeas corpus. Falso testemunho. Atipicidade. Denúncia descreve fato típico punível, circunstâncias e atribui responsabilidade aos pacientes. Suspeição do magistrado. Discussão incabível em sede de habeas corpus. Via estreita. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. Atipicidade da conduta dos pacientes. Alegação afastada. Denúncia descreve fato típico punível, suas circunstâncias, cuja responsabilidade…
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Apelação Criminal Nº 0005992-24.2009.404.7001/pr
Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 33, caput, da lei nº 11.343/06. Autoria. Materialidade. Dolo. Comprovação. Prisão em flagrante. Presunção de culpabilidade. Confissão. Inquérito policial. Defensor. Cerceamento de defesa. Ausência. Erro de proibição. Não verificação. Associação para o tráfico. Art. 35, caput, da lei nº 11.343/06. Não caracterização. Prova indiciária. Absolvição. Penas. Redução. Substituição da…
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Petição 4.898/df
Penal. Calúnia. Exceção da verdade contra deputado federal. Competência do stf. Improcedência da exceção por falta de provas. I - Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar a exceção da verdade apresentada em ação penal baseada em suposta prática de calúnia quando o excepto (querelante) exercer o cargo de Deputado Federal. II - Deve o excipiente…
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Acusado De Contrabandear Cigarros Do Paraguai Para O Brasil Pede Soltura
Preso em 14 de setembro do ano passado, durante operação da Polícia Federal contra grupos que estariam, com auxílio de policiais militares, contrabandeando cigarros paraguaios para o Brasil, e acusado de ser gerente e contador de um desses grupos, R.R.L. impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 113422. Ele pede a concessão…
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Apelação Criminal Nº 0003765-08.2001.4.01.4000/pi
Penal. Prescrição do delito do art. 1º, inciso v, do dl nº. 201/67. Art. 89 da lei 8.666/93. Lei de licitações. Crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação Fora das hipóteses previstas em lei. Consumação que não demanda resultado Naturalístico. Materialidade e autoria demonstradas. 1. De acordo com o art. 109 do Código Penal, o…
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Habeas Corpus Nº 0035348-74.2011.4.03.0000/sp
Processo penal. Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Direito de recorrer em liberdade negado. Pressupostos para a prisão preventiva. Manutenção do acusado na prisão, após a sentença condenatória, se foi mantido preso durante toda a instrução processual, desde que a custódia esteja fulcrada no art. 312 do código de processo penal. Constrangimento ilegal…
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Apelação Criminal Nº 0000666-88.2007.404.7216/sc
Penal. Estelionato. Código penal, artigo 171, § 3º. Seguro-desemprego. Recebimento indevido. Princípio da insignificância. Não aplicação. Comete o delito de estelionato quem, sem exercer a atividade profissional da pesca, recebe indevidamente o benefício de seguro-desemprego devido ao pescador, mantendo em erro o Ministério do Trabalho e Emprego mediante a utilização de documentos ideologicamente falsos. É…
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