Monthly Archives: maio 2012

Apelação criminal. Crime de falso testemunho. Art. 342 do código penal. Ausência de potencialidade lesiva. Atipicidade da conduta. Recurso provido para absolver o réu. I - No caso específico dos autos, apesar de não terem sido juntadas cópias das petições iniciais e das sentenças referentes às reclamações trabalhistas, nas quais o apelante foi ouvido como…

Penal - crime de corrupção passiva - artigo 317, §1º do código penal - prescrição retroativa - preliminar rejeitada - autoria e materialidade - comprovação - nulidade da sentença - não configurada - gravação de imagens e som - prova lícita - corrupção ativa - autoria não comprovada - improvimento dos recursos. 1. Pelo crime…

Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Aplicabilidade. Requisitos subjetivos. Insuficiência. 1. É aplicável o princípio da razoabilidade para a aferição do excesso de prazo para a conclusão do processo criminal. Segundo esse princípio, somente se houver demora injustificada é que se caracterizaria o excesso de prazo (STJ, 5ª Turma,…

Direito penal. Crime de falsidade ideológica atribuído a oficial de justiça, que teria “contratado“ terceira pessoa para cumprir mandados (expedidos na 1ª vara federal de Bragança paulista) em lugar dela. Crime de coação no curso do processo atribuído ao pai da oficial de justiça, ex-promotor de justiça estadual, que teria ameaçado testemunha cujo depoimento poderia…

Descaminho. Liberdade provisória. Decurso do tempo. Desnecessidade de arbitramento de fiança. 1. Sem embargo do disposto no artigo 310, parágrafo único, do CPP, esta Corte tem se manifestado no sentido de condicionar o deferimento do benefício da liberdade provisória ao pagamento de fiança, como forma de fixação de vínculo entre o flagrado e o Juízo,…

Penal. Art. 293, inciso v, c/c §1º, do código penal. Falsificação de papéis públicos. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Condenação mantida. Multa e prestação pecuniária. Readequação. Autoria delitiva do crime de falsificação de papéis públicos, consistente no uso de Guias Nacionais de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNREs) ideologicamente falsificadas perante a Secretaria da Receita Federal,…

Penal e processo penal. Tráfico internacional de drogas. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Situação de flagrância. Presunção relativa. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Circunstância neutra. Quantidade de entorpecente. Elevação da pena-base. Transnacionalidade. Causa especial de diminuição. Quantum de redução. Regime aberto para o cumprimento da pena. Substituição das penas. Cabimento. 1. Materialidade e autoria do…

Penal. Uso de documento falsificado. Art. 304 c/c o art. 297 do código penal. Carteira de autorização para transporte de carga perigosa. Autoria. Depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante. Validade. Inexistindo provas defensivas, há de ser mantida a condenação no crime previsto no art. 304 c/c o art. 297, ambos do CP quando há flagrante,…

Penal. Artigo 273, §1º-b, i, do cp. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo. Demonstrado. Grande quantidade de medicamentos. Dosimetria pelas penas do tráfico. Substituição das penas. Não cabimento. Regime inicial semi-aberto. 1. Tratando-se de importação de grande quantidade de medicamentos, sem registro no órgão competente e de procedência estrangeira, incide a regra do artigo 273 do…

Penal. Sonegação tributária. Ausência de declaração de rendimentos. Atipia. Supressão de rendas informadas. Configuração do crime. Materialidade e autoria comprovadas. 1. Exige o crime de sonegação tributária conduta ativa ou de relevante omissão para a consciente supressão - total ou parcial - de tributos, como se dá inclusive na declaração parcial de rendimentos, com supressão…