Monthly Archives: maio 2012

Penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de armas. Ausência de provas. Comércio ilegal de armas. Configuração. Dosimetria das penas. 1. Inexistindo qualquer demonstração concreta de que o próprio acusado teria buscado tais artefatos direta e pessoalmente no exterior, é absolutamente inviável a manutenção do édito condenatório quanto ao crime do artigo 18 da Lei de Armas.…

Penal e processual penal. Peculato. Artigos 312, caput, e 327, § 1º, ambos do código penal. Ebct. Prova testemunhal em consonância com demais provas nos autos. Funcionário público por equiparação. Autoria comprovada não só pela confissão mas também por processo administrativo que atestam que a ré se apropriou, para uso particular, de quantias pertencentes à…

Penal e processual penal - embargos infringentes e de nulidade, em apelação Criminal - tráfico internacional de entorpecentes - arts. 33, caput, E 40, i, da lei 11.343/2006 - vedação à substituição da pena privativa de liberdade Por restritivas de direitos - arts. 33, § 4º, e 44, da lei 11.343/2006 - Inconstitucionalidade reconhecida pelo…

Habeas corpus -operação deserto - organização criminosa - tráfico internacional de drogas - prisão cautelar - regime domiciliar - audiência de instrução e julgamento - direito de comparecer, participar e presenciar- coação ilegal configurada - ordem concedida. 1. Habeas corpus destinado a garantir o comparecimento do paciente - preso cautelarmente sob o regime domiciliar -…

Penal. Corrupção ativa. Art. 333, caput, do cp. Sentença. Nulidade. Falta de fundamentação. Inquérito. Nulidades. Inocorrência. Depoimento de policial. Valor probatório. Embriaguez voluntária. 1. Afastada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de motivação, pois o juiz a quo bem esclareceu as razões que conduziram a sua decisão. 2. A Carta Magna assegura ao…

Penal. Processual penal. Recurso criminal. Calúnia e difamação. Cp (arts. 138, 139 e 141, incs. Ii e iii). Rejeição de queixa-crime. 1. A denúncia/queixa “deve apresentar-se formal e materialmente correta. Identificar, ademais, o fato como crime. Satisfazer a legitimidade ativa e passiva. Remanesce o interesse de agir, ausente causa de extinção de punibilidade. Evidenciar, além…

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime contra ordem tributária. Art. 1º, i, lei nº 8.137/90. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo demonstrado. Condenação mantida. Dosimetria. 1. Materialidade delitiva e autoria comprovadas pelos elementos coligidos aos autos, sobretudo o procedimento administrativo fiscal, contrato social da empresa e prova testemunhal 2. É possível inferir do conjunto probatório que…

Penal. Furto. Art. 155, § 4º, iv do cp. Concurso de agentes. Rompimento de obstáculo não caracterizado. Objeto de pequeno valor. Privilegiadora. Depoimento de policial. Valor probatório. Multa. 1. Se o furto é qualificado e a coisa subtraída não é de valor ínfimo, não se aplica o princípio da insignificância. 2. O exame de corpo…

Penal e processual penal - recurso em sentido estrito - art. 168-a do Código penal - juízo de retratação para rejeitar a peça acusatória após A resposta à acusação - impossibilidade - reforma do decisum para manter O recebimento da denúncia - recurso provido. I - Ante a ausência de previsão legal acerca da possibilidade…