Penal - arts. 89 e 92 da lei nº 8.666/93 - licitação fora das hipóteses previstas em lei ou não observância das formalidades de dispensa ou inexigibilidade - modificações e prorrogações contratuais por meio de aditivos - dolo específico e dano ao erário - prescindibilidade de comprovação - crimes de mera conduta - consumação independentemente…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 0003291-85.2008.404.7208/sc
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Sonegação de contribuição previdenciária. Artigo 337-a do cp. Rejeição da denúncia. Princípio da insignificância em relação a um dos denunciados. Súmula 709 do stf. Inaplicabilidade. 1. Quando da realização do juízo de admissibilidade da denúncia, tem lugar o princípio in dubio pro societate, competindo a rejeição da…
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Habeas Corpus N. 0058644-82.2011.4.01.0000/df
Processual penal. “habeas corpus“. Tráfico internacional de drogas. Moeda Falsa. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Materialidade delitiva . Indícios de autoria. Garantia da ordem pública. Sociedade. Acautelamento. Saúde pública. Lei n.12.403/2011. Condições de admissibilidade. Negativa de autoria. Provas. Revolvimento. Via inadequada. Lei n. 11.343/2006. Liberdade provisória. Vedação expressa. Inafiançabilidade. Princípio da presunção de inocência.…
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Apelação Criminal Nº 0005638-48.2007.4.03.6111/sp
Penal - retenção dos autos - art. 356 - autoria, materialidade e dolo - comprovação - prejuízo - desnecessidade - improvimento do recurso. 1 - Autoria delitiva comprovada ante o conjunto probatório carreado. Materialidade induvidosa ante a prova documental coligida. 2 - No tocante ao dolo, o acusado teve a intenção de reter os autos…
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Apelação Criminal Nº 0000245-66.2009.404.7107/rs
Penal. Uso de documento público falso. Art. 304 do código penal. Certificado de registro e licenciamento de veículo (crlv). Transação penal. Descabimento. Dolo genérico. Dosimetria. Retificação. A transação penal somente tem lugar em processos de menor potencial ofensivo (pena máxima não superior a 2 anos). Tendo a acusação demonstrado a autoria e materialidade delitivas, aliado…
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Stf Recebe Nova Adi Sobre Autorização Para Processar Governador
A exigência de autorização prévia da Assembleia Legislativa para processar e julgar governadores perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela prática de crimes comuns é alvo de novo questionamento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade ajuizou dez Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF) com…
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Plenário Rejeita Alegação De Impedimento Do Ministro Joaquim Barbosa Para Julgar Mensalão
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, negou provimento a um recurso interposto pelo empresário Marcos Valério a fim de que fosse reconhecido o impedimento do relator da Ação Penal nº 470 (mensalão), ministro Joaquim Barbosa, no julgamento da matéria pela Corte. O recurso analisado pela Corte foi um agravo regimental na Arguição…
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Ministro Permite A Cpmi Abrir Sigilo De Inquérito, Exceto Interceptações
O ministro Ricardo Lewandowski, relator do Inquérito (INQ 3430) que investiga o senador Demóstenes Torres, deferiu parcialmente o requerimento aprovado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Operações Vegas e Monte Carlo para que seja retirado o sigilo das informações que enviou à Comissão e que integram o Inquérito em trâmite no Supremo Tribunal…
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Agravo Em Execução Penal Nº 0012521-45.2011.4.01.4100/ro
Processo penal. Agravo em execução penal. Transferência de preso estadual Para presídio federal. Princípios constitucionais do devido processo Legal, do contraditório e da ampla defesa. Não violação. Nulidade. Situação excepcional e interesse da segurança pública. Artigo 86, caput, Da lei nº 7.210/1984. Decisão mantida. Agravo desprovido. 1. A decisão que admitiu a transferência sem a…
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Habeas Corpus Nº 0000912-55.2012.4.03.0000/sp
Penal e processual penal. Habeas corpus. Atos decisórios. Juízo incompetente. Ratificação pelo juízo competente. Ausência de prejuízo. Nulidade não verificada. Incompetência reconhecida. Apelação da acusação prejudicada. Feito aguarda nova sentença. Ausência de trânsito em julgado. Coisa julgada. Não reconhecimento. Réu maior de 70 anos. Prescrição pela metade. Crimes atingidos pela prescrição. Extinção da punibilidade. Crimes…
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