Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime ambiental. Poluição. Efluentes líquidos. Controle. Denúncia. Inépcia. Ausência de justa causa. Mantém-se a decisão que rejeitou, por inépcia, a denúncia que não descreve as condutas atribuídas aos réus, de modo que não permite a compreensão das imputações penais e circunstâncias em que ocorreram os fatos, e, consequentemente,…
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus 110.773/df
Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Imputação da prática do delito de roubo. Pretensão de fixação de regime prisional aberto para Cumprimento de pena. 1. Matéria não apreciada pelo Superior tribunal de justiça. Impossibilidade de exame sob Pena de supressão de instância. 2. Trânsito em julgado do Acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação…
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Ministro Determina Prisão Adequada À Execução De Regime Semiaberto De Condenado
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente a ordem de Habeas Corpus (HC 113554) impetrado pela defesa do comerciante S.G.J., para que a Justiça paulista promova a execução da pena de quatro anos de reclusão em estabelecimento penitenciário adequado à execução do regime inicial semiaberto. O comerciante foi condenado pela Justiça…
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Não Cabe Ao Stf Julgar Ex-deputado Acusado De Improbidade
Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (23), que não compete ao Tribunal julgar o ex–deputado federal por Rondônia Carlos Alberto Azevedo Camurça, acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) da prática de atos de improbidade administrativa previstos no artigo 11, inciso I, da Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa).…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0031783-08.2011.4.01.3800/mg
Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Art. 2º, caput, da lei Nº 8.176/91 e art. 55, da lei nº 9.605/98. Concurso formal de crimes. Bens Jurídicos tutelados diversos. Competência. Decisão reformada. Recurso Em sentido estrito provido. 1. No caso em comento, não há que se falar na existência de concurso aparente de normas entre…
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Apelação Criminal Nº 0015581-15.2004.4.03.6105/sp
Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de estelionato contra a empresa brasileira de correios e telégrafos - etc. Artigo 171, inciso vi, §3º, do código penal. Emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. 1- Os elementos de convicção constantes nos autos compuseram conjunto probatório harmônico…
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Questão De Ordem Em Rse Nº 0001292-78.2009.404.7106/rs
Penal e Processual. Art. 273, § 1º c/c § 1º-B, inciso I, do CP. Medicamentos apreendidos em pequena quantidade. Denúncia. Capitulação modificada para contrabando. Princípio da insignificância. Possibilidade. 1. Tratando-se de pequena quantidade de medicamentos internalizada em solo pátrio sem a regular documentação e autorização da ANVISA e, tendo em conta a utilização do princípio…
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Habeas Corpus 110.245/mg
Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. Alegada incidência do postulado da insignificância penal. Inaplicabilidade. Expressividade financeira do bem subtraído pelo paciente com a prática do delito, que equivalia a pouco mais de 70% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Paciente reincidente em práticas…
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Mantida Sentença De Acusado De Matar Uma Mulher E Ferir Uma Criança
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve sentença de pronúncia feita pela Justiça de São Paulo ao negar Habeas Corpus (HC 111505) proposto em favor de J.B.S., que responde a uma ação penal pelo suposto homicídio qualificado de uma mulher e pela lesão corporal culposa de uma criança, com disparos de revólver, na…
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2ª Turma Mantém Entendimento Do Stj Sobre Imunidade Penal Relativa
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o andamento de ação penal na Justiça gaúcha em que L.T.B. responde por suposto furto de dois revólveres da casa de seu tio idoso que o hospedou por três semanas. A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC 112668) proposto pela Defensoria…
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