Por maioria, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta terça-feira (22) pedido do Habeas Corpus (HC 112586) impetrado pelo empresário J.R.A. e pelo gerente administrativo J.A.S., que objetivava impedir a inquirição de um procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) como testemunha em uma ação penal em curso na Vara Federal Criminal…
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Condenado Por Receptação De Carga Roubada Tem Pena Reduzida Em Oito Meses
Ao julgar o Habeas Corpus (HC) 109987, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reduziu nesta terça-feira (22) a pena de João Antunes de Amorim, condenado em Minas Gerais a quatro anos e seis meses de reclusão por receptação de uma carga de 12 toneladas de frango. Com a decisão, tomada pela maioria dos…
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Apelação Criminal Nº 2007.41.00.004796-4/ro
Penal. Processual penal. Artigos 299/cp e 46, § único, lei 9.605/1998. Crime Ambiental. Configurados. Crimes autônomos. 1. A inserção de declaração diversa da que deveria estar escrita, na segunda via de ATPF''s, com a finalidade transportar e vender madeira em quantidade superior ao projeto de manejo, auferindo lucro por meio da venda ilegal de produto…
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Apelação Criminal Nº 0000306-96.2008.4.03.6004/ms
Penal - tráfico internacional de entorpecentes - autoria e materialidade delitiva - comprovação - internacionalidade comprovada - reprimendas que devem ser reduzidas - substituição da pena por reprimendas alternativas - afastamento - apelação parcialmente provida 1. Comprovada nos autos a materialidade delitiva, consubstanciada na apreensão da substância entorpecente por Laudo Pericial Toxicológico. 2. Autoria induvidosa…
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Habeas Corpus Nº 0016469-89.2011.404.0000/sc
Habeas corpus. Penal. Pedido de exclusão de registros na folha de antecedentes. Inocorrência de constrangimento ilegal. 1. A existência de registros e de informações relacionados a processos penais não ofende os direitos assegurados na Constituição Federal, relativos à inviolabilidade, à intimidade, à honra, à imagem e à presunção de inocência. 2. Os registros de antecedentes…
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Habeas Corpus 110.877/sp
Processual penal. Habeas corpus. Princípio da Ampla defesa. Art. 5º, liv e lv, da constituição federal. Superior tribunal de justiça. Pedido da defesa para realizar Sustentação oral. Comunicação da data de julgamento por Qualquer meio. Exigência que decorre do princípio da ampla Defesa. Ordem concedida. I – Esta Corte tem manifestado o entendimento de que…
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Suspensa Execução De Pena Por Estelionato Contra O Inss
O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a execução da condenação de W.S. à pena de um ano e quatro meses de reclusão pelo crime de estelionato contra órgão público (artigo 171, parágrafo 3º do Código Penal – CP), por ter ele requerido ao INSS, e recebido, indevidamente, aposentadoria por tempo de…
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Soldado Preso Preventivamente Pelo Crime De Concussão Pede Liberdade
Preso desde abril deste ano por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ-MT) sob acusação do crime de concussão – exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida –, o soldado M.A.A.C., da Polícia Militar…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0004758-11.2011.4.013900/pa
Penal, processual penal e constitucional - remessa oficial em habeas Corpus - transgressão militar - punição disciplinar - art. 142, § 2º, da cf/88 - exame do aspecto da legalidade - possibilidade - observância das normas Regulamentadoras do procedimento administrativo - art. 46, § 1º, do Regulamento disciplinar da marinha - exigêncIa do prévio cumprimento…
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Habeas Corpus Nº 0037439-40.2011.4.03.0000/ms
Habeas corpus. Direito penal. Prescrição retroativa da pretensão punitiva do estado. Art. 334, caput, do cp. Pena aplicada. Prazo prescricional. Extinção da punibilidade. 1. O inquérito policial é procedimento administrativo que visa viabilizar a atividade persecutória do Estado, destinando-se à colheita de elementos probatórios acerca da materialidade da infração penal e sua autoria. 2. Não…
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