Penal. Roubo. Artigo 157, § 2º, i, ii e v, c/c artigo 71, do código penal. Autoria e materialidade. Prova. Manutenção da condenação. Artigo 329 do código penal. Crime de resistência. Fuga. Não-ocorrência. Comprovada a materialidade e a autoria do roubo, consubstanciado no fato de subtrair para si coisa alheia móvel, mediante violência ou grave…
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Habeas Corpus 109.739/sp
Habeas corpus. Penal. Furto. 1. Alegação de Incidência do princípio da insignificância: inviabilidade. Reincidência. 2. Pedido de fixação de regime prisional Semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao Paciente. Matéria não submetida ao exame do superior Tribunal de justiça. Impossibilidade de exame sob pena de Supressão de instância. 1. A tipicidade penal…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0008842-64.2011.4.01.3800/mg
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime contra a Ordem tributária. Materialidade e autoria. Presença de indícios. Rejeição Da denúncia por fundada em prova ilícita. Denúncia que preenche os requisitos Do art. 41, do código de processo penal. Decisão reformada. Recurso em sentido estrito provido. 1. O ajuizamento de ação penal deve estar lastreado…
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Apelação Criminal Nº 0005142-53.2011.4.03.6119/sp
Penal. Processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Dolo, autoria e materialidade delitivas. Comprovação. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do art. 59, do código penal e 42, da lei 11.343/06. Confissão. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da lei nº 11.363/06. Não aplicação. Liberdade provisória. Não concessão. Penas restritivas de direitos. Conversão. Incompatibilidade…
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Apelação Criminal Nº 0000035-10.2007.404.7002/pr
Penal. Processual penal. Artigo 273, §§ 1º e 1º-b, i, do cp. Materialidade e autoria comprovadas. Aplicação das penas do delito do tráfico de drogas. Promessa de recompensa. Confissão. Incidência das majorantes e minorantes previstas na lei antidrogas. Regime de cumprimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 1. Comprovada a participação…
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Habeas Corpus 110.119/mg
Habeas corpus. Penal. Arrombamento de veículo automotor para furtar objeto. Incidência da qualificadora do inciso I do § 4º do art. 155 do Código Penal. Precedentes. Ordem denegada. 1. A jurisprudência da Corte está consolidada no sentido de que “configura o furto qualificado a violencia contra coisa, considerado veiculo, visando adentrar no recinto para retirada…
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Apelação Criminal Nº 0024615-98.2005.4.01.3400/df
Penal. Art. 89 da lei 8.666/93. Dispensa de licitação. Ausência de dolo. Atipicidade Da conduta. Sentença mantida. 1. Constitui o crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93 a realização de contrato administrativo sem a observância do procedimento legal de escolha da proposta mais vantajosa à Administração e de modo imparcial. As condutas são…
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Carta Testemunhável Nº 0023349-27.2011.4.03.0000/ms
Penal - processual penal - carta testemunhável tempestiva - recurso em sentido estrito, porém, que foi interposto fora do prazo legal - carta testemunhável conhecida, mas não provida. 1. A carta testemunhável requerida não é intempestiva, merecendo ser conhecida. 2. É certo que os advogados Luis Amaral, Luis René Gonçalves Amaral e Luis Alexandre Gonçalves…
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Habeas Corpus Nº 0017163-58.2011.404.0000/pr
Penal e processo penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. In dubio pro societatis. Art. 299 do cp e art. 1º, i, lei nº 8.137/90. Autonomia da falsidade em relação à sonegação fiscal. Não há falar em inépcia da inicial que dificulte ou impeça o exercício de defesa, se a delimitação dos…
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Habeas Corpus 109.023/sp
Habeas corpus. Desaforamento. Dúvida fundada sobre a parcialidade dos jurados. Manifestação favorável de ambas as partes e do Juízo local pelo acolhimento da proposta, com indicação de fatos concretos indicativos da parcialidade dos jurados. Ordem concedida. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal, a definição dos fatos indicativos da necessidade de deslocamento para a realização…
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