Monthly Archives: maio 2012

Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime ambiental. Art. 55, da lei nº 9.605/98. Ré pessoa jurídica. Pena de multa que não é a Única pena cominada ao delito. Contagem do prazo prescricional pelo Máximo da pena prevista in abstrato para o delito. Prescrição da pretensão Punitiva. Não ocorrência. Recurso em sentido estrito provido.…

Habeas corpus. Penal. Processo penal. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Liberdade provisória. Descaminho. Reiteração delitiva. Inadmissibilidade. Requisitos subjetivos. Insuficiência. 1. É aplicável o princípio da razoabilidade para a aferição do excesso de prazo para a conclusão do processo criminal. Segundo esse princípio, somente se houver demora injustificada é que se caracterizaria o excesso de…

Penal. Processo penal. Artigo 273, § 1º-b, do código penal. Importação ilegal de medicamentos de uso controlado e/ou falsificados. Lesividade. Risco à saúde pública. Enquadramento legal. Afastamento da pena da lei de tóxicos. Inaplicabilidade das figuras de descaminho e contrabando. Diferenciação dos tipos penais quanto à matéria. A pena mínima de dez anos de reclusão…

Penal e processual penal - recurso em sentido estrito - art. 168-a do Código penal - suspensão da pretensão punitiva do estado e da respectiva Prescrição, ao fundamento de haver pedido de parcelamento do débito tributário, sem prova de seu deferimento e adimplemento - art. 9º da Lei 10.684/2003 - prova de inadimplemento do parcelamento…

Habeas corpus - pretendido trancamento de inquérito policial que investiga suposto crime do artigo 334, § 1°, “c“, do cód. Penal, ocorrido no posto de santos e envolvendo introdução irregular de “frangos congelados“ em território nacional, de procedência estrangeira ainda desconhecida - descabimento da pretensão (ausência de evidente constrangimento ilegal) - ordem denegada. 1. Habeas…

Penal. Inserção de dados falsos no sistema do inss. Art. 313-a do cp. Obtenção indevida de aposentadoria por tempo de serviço. Materialidade. Autoria. Servidor do inss. Comprovação. Dolo. Intermediador. Absolvição. Dosimetria da pena. Culpabilidade. 1. Incorre nas penas do art. 313-A do CP o agente que, valendo-se da condição de servidor da autarquia previdenciária, para…

Penal - art. 4º, caput, da lei 7.492/86 - prescrição da pretensão punitiva, Pela pena in concreto, de forma retroativa - inocorrência - art. 110, § 1º, Do código penal - prescrição da pretensão executória - não ocorrência - recurso improvido. I - Tendo a condenação transitado em julgado para a acusação, o prazo prescricional…