Penal. Processo penal. Agravo em execução penal. Termo inicial do prazo Da prescrição executória. Trânsito em julgado da sentença para ambas As partes. Princípio constitucional da presunção da inocência. Prescrição Da pretensão executória que não se vislumbra. Agravo provido. 1. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória deve ser considerado a data do…
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Apelação Criminal Nº 0011083-55.2008.4.03.6000/ms
Penal - inquérito policial - crimes de lavagem e tráfico de entorpecentes - pedido de levantamento de sequestro - pleitos de exclusão de leilão e de depósito fiel de veículos apreendidos - cerceamento de defesa que se afasta - medida assecuratória precária - medida decretada anteriormente ao trânsito em julgado de sentença condenatória - possibilidade…
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Habeas Corpus“ Nº 0012684-22.2011.404.0000/pr
Habeas corpus. Preliminar de prerrogativa de foro. Descabida suspensão do feito. Turma Recursal do JEF. Remessa do recurso ao suplente de juiz federal prevento que havia se declarado suspeito. Prevenção é do órgão julgador. Intimação do advogado constituído. Ausência de nulidade. 1. Preliminarmente, a questão referente à prerrogativa de foro já foi decidida no HC…
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus 106.893/df
Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção de menores. Art. 1º da lei 2.252/54. Natureza Formal. Recurso não provido. 1. O crime de corrupção de menores é formal, não havendo necessidade de prova efetiva da corrupção ou da idoneidade moral anterior da vítima, bastando indicativos do envolvimento de menor na companhia do agente imputável. Precedentes. 2.…
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Carta Testemunhável Nº 0020892-16.2011.4.01.3900/pa
Penal e processual penal - habeas corpus - punição disciplinar de militar - sentença concessiva do writ - reexame necessário - negativa de seguimento A recurso em sentido estrito, interposto, pela união, contra a Sentença concessiva de habeas corpus - carta testemunhável - art. 639 Do cpp - ilegitimidade da união para recorrer - precedentes…
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Apelação Criminal Nº 0007830-22.2010.4.03.6119/sp
Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Coação. Inexistência. Estado de necessidade. Inadmissibilidade. Direito de apelar em liberdade. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Art. 42 da lei n. 11.343/06. Confissão. Ocorrência. Causa de diminuição do § 4° do art. 33 da lei n. 11.343/06. Incidência e causa de aumento…
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Apelação Criminal Nº 0001417-13.2004.404.7206/sc
Penal e processual penal. Uso de procuração falsa por advogado. Artigo 304 c/c o artigo 298, ambos do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo configurado. Dosimetria. Violação de deveres processuais. Caracterização de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução da pena. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Reconhecimento. 1. A caracterização do delito previsto no artigo 304 do…
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Habeas Corpus 107.935/rj
Habeas corpus – decisão judicial – ausência de Recurso – neutralidade. A envergadura maior do habeas corpus revela Neutro o fato de a defesa não haver interposto recurso contra o ato que Sustente revelador de ilegalidade a alcançar a liberdade de ir e vir do cidadão. Sentença de pronúncia – fundamentos – excesso de Linguagem.…
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Ex-diretora Da Anac Pede Liminar Para Suspender Ação Penal
A defesa da ex-diretora da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) Denise Abreu impetrou Habeas Corpus (HC 114077) no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede liminar para suspender a ação penal em curso na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo (SP), na qual foi denunciada pela suposta prática de falsificação de…
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Negada Liminar Sobre Porte De Arma De Fogo A Guardas Civis Paulistas
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 113592 em favor de 23 guardas civis municipais de São Vicente, no litoral paulista, que buscam autorização para usar armas de fogo em serviço. Eles são responsáveis pelo combate ao tráfico ilícito de entorpecentes e pela repressão a furtos e…
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