Penal. Processual penal. Artigo 171, § 3º, código penal. Prescrição. Princípio Da insignificância. Inaplicabilidade. Dosimetria. Pena de multa. Majoração. 1. A contagem do lapso prescricional, tomando como parâmetro a quantidade de pena aplicada (''in concreto''), somente é possível após o trânsito em julgado para a acusação (artigo 110, § 1º/CP). No caso, incide o artigo…
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Habeas Corpus Nº 0039274-63.2011.4.03.0000/sp
Habeas corpus - decisão que rejeitou as teses defensivas em sede de defesa escrita - fundamentação sucinta - nulidade- afastamento - abertura de vista ao “parquet“ federal após a defesa escrita - ausência de nulidade - ordem denegada 1. Com relação à alegada nulidade por ter sido aberta vista ao “Parquet“ Federal após a apresentação…
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Apelação Criminal Nº 0001958-28.2008.404.7102/rs
Penal. Importação de medicamentos. Quantidade não expressiva. Contrabando. Caracterização. O agente que importa clandestinamente medicamentos em pequenas quantidades - não representando a conduta, portanto, especial potencial lesivo à saúde pública - incide na pena do crime definido no art. 334 do CP, em detrimento do delito do artigo 273, §1º-B, do CP, destinado à internalização…
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Habeas Corpus 97.394/rn
Habeas corpus. Constitucional. Processo Penal. Homicídio qualificado. Alegação de ausência de Fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão Preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Inexistência de prejuízo. Superveniência do julgamento pelo Tribunal do júri. Manutenção da prisão com base em Fundamentos inidôneos. 1. A superveniência de sentença de pronúncia sem novo fundamento idôneo para…
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Potencial Lesivo De Faca Com Lâmina De 15 Cm É Óbvio E Dispensa Perícia Para Aumentar A Pena De Roubo
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um homem que foi condenado como incurso no artigo 157, parágrafo 1º, do Código Penal, porque teria subtraído, mediante grave ameaça, exercida com o emprego de uma arma branca (faca), determinada quantia em dinheiro que se encontrava com a cobradora de um…
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Ministro Do Stf Nega Pedido De Liberdade A Advogado Acusado De Homicídio Qualificado
Foi negado, pelo ministro Luiz Fux, pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 113887, em favor do advogado L.R.G.C., denunciado em 1996 perante o Juízo da Comarca de Nova Granada (SP) pela suposta prática do crime de homicídio qualificado. A defesa pedia, liminarmente, ao Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão do decreto de prisão preventiva…
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Pgr Defende Prerrogativa De Investigação Pelo Ministério Público
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defendeu nesta quinta-feira (21) no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a prerrogativa do Ministério Público de proceder investigações simultaneamente com a polícia. A manifestação de Gurgel ocorreu durante o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 593727) que decidirá se esse procedimento é constitucional. De acordo com o procurador-geral, “excluir…
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Julgamento Do Hc De Acusado No Caso Celso Daniel Deve Continuar Na Próxima Semana
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou hoje (21) o julgamento do Habeas Corpus (HC) 84548, impetrado pela defesa do empresário Sérgio Gomes da Silva, o Sombra, acusado de ser o mandante do assassinato do ex-prefeito de Santo André Celso Daniel, em 2002. O processo, que estava com vista regimental para o ministro Cezar…
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Relator Só Admite Investigação Criminal Pelo Mp Em Casos Excepcionais
Não há previsão constitucional para o Ministério Público (MP) exercer investigações criminais, em substituição à Polícia Judiciária, a não ser em casos excepcionais. Com esse argumento, o ministro Cezar Peluso votou pelo provimento do Recurso Extraordinário (RE) 593727, com repercussão geral reconhecida, em que o ex-prefeito de Ipanema (MG) Jairo de Souza Coelho questiona decisão…
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Habeas Corpus N. 0008176-80.2012.4.01.0000/ro
Penal. Habeas corpus. Transferência de preso para presídio federal em Outra unidade da federação. Intimação da defensoria pública da união. Ausência de cerceamento de defesa. Possibilidade de contraditório diferido. Urgência da medida. Descoberta de plano para execução de agentes Penitenciários e fuga do reeducando da unidade prisional em que se Encontrava. Inclusão em regime disciplinar…
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