Monthly Archives: junho 2012

Processual penal - nomeação de defensor “ad hoc“ para apresentação de razões de apelação: desídia do defensor constituído: desnecessidade de intimação do réu. Prejuízo e nulidade inexistente - ordem denegada 1. Não configura nulidade a falta de intimação do acusado para que indique novo defensor na hipótese de o previamente constituído permanecer inerte, o que…

Habeas corpus. Processo penal. Indeferimento de diligências. Cerceamento de defesa. 1. Ao Juiz, que é o destinatário da prova, é facultado indeferir as provas que entender desnecessárias, bem como “determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante“ (CPP, art. 156, II). 2. O…

Penal. Habeas corpus. Inquérito policial. Indícios de materialidade e autoria. Trancamento. Extinção anômala da investigação. Impossibilidade. Precedentes. 1. Constatada a probabilidade da existência de crime e a presença de indícios de autoria pelo paciente, em tese, dos fatos que se subsumem aos tipos penais mencionados no indiciamento, não há falar em extinção anômala da investigação.…

Penal e processual penal - restituição de numerário e veículos apreendidos - “operação ceres“ - presunção de inocência e circunstâncias subjetivas favoráveis ao proprietário do bem - origem lícita do bem - inexistência de prova segura - documentos avaliados pela decisão recorrida - manutenção da apreensão - necessidade - art. 118 e seguintes, 120 e…

Penal. Transporte de cigarros de procedência estrangeira. Emendatio libelli. Tipificação. Artigo 334, parágrafo 1º, b, do CP. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Pena. Conduta social e personalidade. Valoração. Inviabilidade. Substituição. Pecuniária. Exclusão. 1. Tratando-se de transporte de cigarros estrangeiros dentro do território nacional, a prática delitiva amolda-se não ao caput, mas ao disposto no…