O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar solicitada por R.V.S., no Habeas Corpus (HC) 113907, no qual busca a revogação de sua prisão preventiva decretada em razão da suposta prática de homicídio qualificado na cidade de Pirassununga (SP). De acordo com os autos, R.V.S., juntamente com sua amante e outros corréus,…
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Ministra Arquiva Hc De Africano Que Pedia Para Não Ser Expulso Do Brasil
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) ao Habeas Corpus (HC 113801) em que o africano Abedi Mananga pedia a suspensão de ato do Ministério da Justiça que determinou a sua expulsão do país. De acordo com a ministra, o HC “não oferece fundamentação jurídica que possibilite o…
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Apelação Criminal Nº 2008.38.00.024371-9/mg
Penal e processual penal - crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º, Do código penal) - seguro-desemprego - ausência de prova de dolo - erro Sobre elemento do tipo - art. 20 do código penal - configuração - manutenção Da sentença absolutória. I - Imputação da prática do crime descrito no art. 171, §…
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Apelação Criminal Nº 0001609-61.2003.4.03.6121/sp
Penal. Processo penal. Descumprimento de transação penal. Oferecimento de denúncia. Possibilidade. Não reconhecimento de coisa julgada. Condenação mantida. Pena base suficiente. Recurso improvido. 1. Revogada que foi, pela Lei 9.099/95, a conversibilidade da multa em prisão, a questão em apreço não se resolve com a invocação da coisa julgada, mas com a necessidade da instauração…
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Apelação Criminal Nº 0002293-20.2008.404.7208/sc
Direito penal e processual. Crime contra a ordem tributária. Omissão de rendimentos. Acréscimo patrimonial a descoberto. Depósitos bancários não declarados à Receita Federal. Art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. Súmula 182 do extinto TFR. Não violação. Dosimetria da pena. Causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/90. Aplicação. Critérios. Art. 2º…
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Habeas Corpus 109.100/ms
Habeas corpus. Posse ilegal de arma de Fogo de uso restrito. Alegação de atipicidade temporária Da conduta. Inaplicabilidade. Fato ocorrido após o prazo Legal para regularização da situação jurídica dos Possuidores deste tipo de armamento. Conduta não Alcançada pela lei 11.706/08, que alterou os arts. 30 e 32 do Estatuto do desarmamento. Ordem denegada. 1.…
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Indeferida Liminar A Desembargador De Trf Acusado De Lavagem De Capitais
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 113856, em que o desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Paulo Theotonio Costa pede o trancamento de ação penal contra ele em curso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aceitou denúncia contra ele…
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Autorização Prévia Para Processar Governador É Tema De Novas Ações No Stf
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil voltou a questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a necessidade de autorização prévia das Assembleias Legislativas estaduais para processar e julgar governadores de estado por crimes comuns e de responsabilidade. A entidade ajuizou na Suprema Corte mais quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), com pedido de…
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Médico Acusado De Burlar Lista De Transplantes Não Consegue Anular Processo
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a médico acusado de fazer transplantes de fígado sem obedecer à ordem de prioridade estabelecida em lista única do Sistema Nacional de Transplantes do Ministério da Saúde. A defesa tentou anular a decisão de juiz da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de…
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Apelação Criminal Nº 0007849-17.2007.4.01.3200/am
Penal. Prefeito municipal. Decreto-lei nº 201/1967. Irregularidades nas Contas. Não constatação. Absolvição mantida. Prestação tardia de contas. Regularização administrativa. Ínfima lesão ao bem jurídico. Princípio Da insignificância. Absolvição. 1. Dispõe o enunciado da Súmula nº. 208 do STJ: “compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de…
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