Monthly Archives: junho 2012

Habeas corpus. Processo penal. Tráfico internacional de drogas. Liberdade provisória. Requisitos subjetivos. Insuficiência. Pressupostos da prisão preventiva. 1. Consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, possui repercussão geral a controvérsia sobre a possibilidade de ser concedida liberdade provisória a preso em flagrante pela prática de tráfico de drogas, considerada a cláusula constitucional vedadora da fiança nos…

Penal. Estelionato. Código penal. Artigo 171, § 3º. Desclassificação. Não aplicação. Falsificação grosseira. Absolvição. Não se amolda ao conceito de coisa alheia perdida, previsto no artigo 169, II, do Código Penal, o cheque não assinado, rasgado e descartado no lixo. A conduta de reconstituir documento nessas condições e utilizá-lo posteriormente não se subsome à hipótese…

Habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Posse irregular de Arma de fogo. Instrução. Excesso de prazo justificado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Impossibilidade. Art. 5º, xliii, da cf e art. 44 Da lei 11.343/2006. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada. 1. A proibição da liberdade provisória aos envolvidos nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes decorre…

Penal. Apelação criminal. Tráfico transnacional de drogas e associação para o tráfico( arts. 33, caput e 35, caput, c/c art. 40, i da lei 11343/06). Flagrante preparado ou crime impossível: inocorrência: inexistência de agente provocador. Flagrante esperado: validade. Associação para o tráfico: ausência de provas de associação estável e permanente. Crime autônomo não configurado. Absolvição.…

Penal e Processual. Extração de recursos minerais sem autorização legal. Art. 55 da Lei nº 9.605/98. Prescrição. Ocorrência. Delito remanescente. Art. 2º da Lei 8.176/91. Suspensão do processo. Artigo 89 da Lei 9.099/95. Possibilidade. Remessa dos autos ao juízo de origem para manifestação do MP. 1. Considerando a pena aplicada pela prática do delito tipificado…

Processual penal - habeas corpus - importar produto destinado a fins Terapêuticos sem registro no órgão de vigilância competente - art. 273, § 1º e § 1º-b, do código penal - prisão em flagrante - segregação cautelar: Excepcionalidade - ausência das hipóteses autorizadoras - art. 312 do cpp - ordem concedida. I - Hipótese em…

Penal - art. 159, §1º do código penal - crime de extorsão mediante sequestro - materialidade sobejamente demonstrada - autoria não demonstrada -conjunto probatório – fragilidade - sentença absolutória mantida improvimento do recurso. 1.A materialidade delitiva reside em inúmeras provas e diversos elementos probatórios colhidos ao longo das investigações, bem como os depoimentos prestados pelas…

Penal. Art. 171, parágrafo 3º, do CP. Seguro-defeso. Pescador profissional. Outros meios de sustento. Ausência de provas. Ônus probatório. Ministério Público. Falsidade ideológica. Absolvição mantida. 1. O Parquet não se desincumbiu de demonstrar que o acusado exercia outra atividade remunerada ou que não era da pesca que retirava seu sustento. 2. Não havendo indicativos concretos,…