Habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Gravidade concreta demonstrada pelo modus operandi da conduta delituosa. Periculosidade do paciente. Cautelaridade suficientemente demonstrada. Precedentes. 1. A analise do decreto de prisao preventiva autoriza o reconhecimento de que existem fundamentos concretos e suficientes para justificar…
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Ré Acusada De Furtar Celular De Amiga Não Consegue Habeas Corpus
A Sexta Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a mulher denunciada por furto de celular no valor de R$ 80, pertencente a uma amiga. Ela conhecia a vítima e teria se aproveitado da relação de confiança para consumar o crime. O ministro Og Fernandes, relator do caso, julgou que não é…
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Arquivado Habeas Corpus De Advogada Acusada De Falsidade Ideológica
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou prejudicado o Habeas Corpus (HC 90755) impetrado em favor da advogada E.F.F.S., condenada a quatro anos de reclusão pela prática de falsidade ideológica, por usar, supostamente, identidade de outra pessoa. A decisão é do ministro Celso de Mello. Segundo a ação, os exames grafotécnicos foram realizados entre o final…
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Habeas Corpus N. 0001448-23.2012.4.01.0000/am
Processual penal. Habeas corpus. Quadrilha ou bando, concussão, corrupção Passiva. Monitoramento telefônico. Lei n. 9.296/96. Requisitos preenchidos. Decisão fundamentada. Art.93, inciso ix, da constituição federal. Prorrogação: possibilidade. Inexistência de nulidade. Precedentes. 1. Não há falar em nulidade quando se constata a regularidade da medida, considerando que o monitoramento foi deferido nos exatos termos da Lei…
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Apelação Criminal Nº 0006948-29.2010.4.03.6000/ms
Penal - suposto crime de tráfico de entorpecentes e lavagem de bens e valores - sequestro - prazo - término das diligências - razoabilidade - improvimento do recurso. 1. Recurso de apelação interposto em face de decisão do MM. Juízo da 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS indeferiu pedido inicial, mantendo o sequestro dos bens…
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Habeas Corpus“ Nº 0000307-82.2012.404.0000/pr
Habeas corpus impetrado de próprio punho pelo preso. Transferência. Presídio federal. Prorrogação sucessiva. 1. Deve ser conhecida como habeas corpus petição subscrita de próprio punho pelo preso que narra situação apta a configurar, em tese, constrangimento ilegal. 2. Os Presídios Federais de Segurança Máxima destinam-se aos presos de alta periculosidade, cuja medida se justifique no…
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Habeas Corpus 108.509/rj
Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da lei 11.343/2006. Aplicação em seu grau máximo (2/3). Possibilidade. Ordem concedida. I – Não agiu bem o Tribunal Regional Federal ao redimensionar a pena-base e conceder a redução prevista no dispositivo mencionado na fração de 1/3,…
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Negada Liminar A Acusado De Fraude Em Licitação E Quadrilha
O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 113466 pelo empresário V.M.A., no sentido de que fosse determinado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o imediato julgamento do mérito de um HC lá impetrado. V.M.A. foi denunciado com outros seis corréus por fraudes em licitação…
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Plenário Recebe Denúncia Contra Deputado Por Suposto Crime Eleitoral
Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, nesta quinta-feira (14), denúncia (INQ 3198) do Ministério Público Federal (MPF) contra o deputado federal Fernando Antônio Ceciliano Jordão (PMDB-RJ), pela suposta prática do crime eleitoral descrito no artigo 299 do Código Eleitoral*. A Corte, entretanto, decidiu encaminhar os autos do processo ao Ministério…
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Indeferida Liminar Que Pede Transferência De Mizael Bispo Para Sala De Estado Maior
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski negou o pedido de transferência para sala de estado maior feito pela defesa do advogado e ex-policial militar Mizael Bispo da Silva, acusado de ser o autor do homicídio da advogada Mércia Nakashima, ocorrido em 2010, em Guarulhos (SP). A decisão do ministro é liminar e…
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