O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, recebeu hoje (14) denúncia contra a deputada federal Maria Auxiliadora Seabra Rezende, conhecida como Professora Dorinha (DEM-TO), pela suposta prática de dispensa ilegal de licitação na compra de livros didáticos quando ocupou o cargo de secretária estadual de Educação de Tocantins. A denúncia apresentada pelo Ministério Público…
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É Necessária A Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Para Configurar Crime De Descaminho
Para configuração do crime de descaminho, é necessária a prévia constituição do crédito tributário na esfera administrativa. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal contra duas pessoas denunciadas pelo crime previsto no artigo 334 do Código Penal (CP). Segundo os ministros, é inadmissível o uso da ação…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0009693-58.2011.4.01.4300/to
Penal e processual penal - recurso em sentido estrito - crimes de tráfico transnacional de entorpecentes - ausência de apreensão da droga - inexistência da materialidade delitiva - rejeição da denúncia - manutenção Do decisum - recurso improvido. I - A jurisprudência do colendo STF e do egrégio STJ orienta-se no sentido de que a…
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Apelação Criminal Nº 0007487-75.2004.4.03.6106/sp
Penal e processo penal. Apelação criminal. Artigos 40 e 48 da lei nº 9.605/98. Absolvição sumária. Conceitos distintos de áreas de preservação permanente e de unidades de conservação. Atipicidade do crime previsto no artigo 48 da lei nº 9.605/98. Dificuldade de regeneração natural da vegetação local. Crime de menor potencial lesivo. Prosseguimento da ação penal…
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Apelação Criminal Nº 2006.70.02.005066-9/pr
Penal. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da lei mais benéfica. Lei 6.368/76. Transnacionalidade. Regime aberto para o cumprimento da pena. Substituição por restritivas de direitos. 1. Impossível a aplicação combinada de leis penais, naquilo em que forem mais favoráveis aos réus, porquanto caracteriza a criação de lex tertia, o que ofende o princípio da…
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Habeas Corpus 98.165/rj
Habeas corpus. 2. Nulidade da sentenca condenatoria. Ausencia de analise da tese defensiva de absorcao do crime de uso indevido de uniforme pelo delito de estelionato. Nao ocorrencia. 3. Fixacao da pena-base acima do minimo legal. Decisao devidamente fundamentada. 4. Suspensao condicional da pena. Impossibilidade. 5. Ordem denegada.Rel. Min. Gilmar MendesPara ler o documento na…
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Sexta Turma Isenta Moradores De Rua Do Pagamento De Fiança
É manifestamente ilegal o constrangimento imposto por decisão que condiciona a liberdade provisória ao pagamento de fiança fixada em valor superior à capacidade de pagamento dos presos. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) isentou dois moradores de rua do pagamento de fiança para serem libertados. A Turma julgou que…
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Ministro Nega Liminar A Condenados Por Evasão De Divisas
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa negou liminar solicitada em Habeas Corpus (HC 113695) pela defesa dos empresários Cesar Candido de Queiroz Neto e Galba Vianna da Cunha Lima Filho, condenados pela prática do crime de evasão de divisas. No HC, que ainda terá o mérito analisado, a defesa requer a realização…
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Agravo Em Execução Penal Nº 0010881-07.2011.4.01.4100/ro
Penal e processual penal - agravo em execução penal - transferência de preso Para estabelecimento penal federal de segurança máxima - art. 3º da lei 11.671/2008 - necessidade de inclusão emergencial do agravante, no sistema penitenciário Federal - art. 5º, § 6º, da lei 11.671/2008 - ausência de prévia oitiva do Detento - urgência da…
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Apelação Criminal Nº 0002956-41.2006.4.03.6181/sp
Penal - art. 337- a, i, do código penal - ausência de dolo na conduta -princípio in dubio pro reo - estado de necessidade - aplicabilidade -recurso improvido 1.Os crimes contra a previdência social requerem existência de dolo, assim entendida a vontade deliberada de esconder, de subtrair da atenção do sujeito ativo os fatos jurídicos…
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