Processo penal. Apelação criminal. Medidas assecuratórias. Excesso de prazo configurado. 1.O entendimento pretoriano tem relativizado, frequentemente, os dispositivos legais que estabelecem prazo determinado para o ajuizamento da ação penal a contar do cumprimento da medida constritiva. Assim é que, em relação aos preceitos contidos nos artigos 131, I, do Código Penal e 4º, § 1º,…
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Habeas Corpus 110.888/to
Habeas corpus. Penal. Crime de quadrilha Armada especializada em roubo de cargas e de veículos. Legitimidade dos fundamentos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Inexistência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. I – A prisão cautelar se mostra suficientemente motivada para a garantia da ordem pública, ante a periculosidade do paciente,…
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Ministro Nega Hc Impetrado Em Favor De Irmãos Condenados Por “racha” De Trânsito
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou Habeas Corpus (HC 113738) impetrado em favor dos irmãos Giacomo e Giordano Cacciola, condenados à pena de seis meses de detenção, substituída por multa equivalente a 10 salários-mínimos, pela prática de “racha” ou “pega” no trânsito, crime previsto no artigo 308 do Código de Trânsito…
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1ª Turma Concede Hc Para Encerrar Ação Penal Contra Líderes Da Igreja Renascer
Foi concedido, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), pedido de Habeas Corpus (HC 96007) para encerrar ação penal contra os fundadores da Igreja Renascer em Cristo, Estevan Hernandes Filho e Sonia Haddad Moraes Hernandes, pela suposta prática do crime de lavagem de dinheiro. A decisão foi unânime. Hernandes e Sonia respondem a processo…
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Mulher Acusada De Homicídio Qualificado E Subtração De Incapaz Pede Hc No Supremo
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Habeas Corpus (HC 113885), com pedido de liminar, em favor de E.C.F.Z., acusada da prática dos crimes de homicídio qualificado, subtração de incapaz e destruição, subtração ou ocultação de cadáver. Ela está presa cautelarmente desde 30 de março de 2011 na Penitenciária Feminina do Estado em Piraquara (Paraná). De…
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Juízo Federal De Cáceres (mt) Terá Prazo Para Sentenciar Acusados De Tráfico
Por votação majoritária, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente, nesta terça-feira (12), o Habeas Corpus (HC) 112171, para determinar ao Juízo Federal de Cáceres (MT) que, no prazo de cinco dias, profira sentença em ação penal em curso contra R.C.S., acusada do crime de tráfico internacional de entorpecentes e presa preventivamente…
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1ª Turma Confirma Manutenção De Prisão De Acusado De Liderar Tráfico No Ce
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou hoje (12) pedido de Habeas Corpus (HC 108353) formulado pela defesa de G.L.C., acusado de liderar uma quadrilha com atuação interestadual voltada para o tráfico de drogas, a partir do Ceará. Vencido o ministro Marco Aurélio, a Turma confirmou a liminar rejeitada em maio do ano passado…
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Reincidente Que Ficou Oito Meses Solto Sem Cometer Crime Tem Direito De Recorrer Em Liberdade
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liberdade a um homem condenado por corrupção ativa e estelionato. Mesmo após a condenação, ele ficou oito meses solto sem praticar nenhum ato que perturbasse a ordem pública. Por isso, os ministros consideraram que ele tem o direito de aguardar em liberdade o trânsito em…
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Novo Cp: Comissão De Juristas Aumenta Rol De Crimes Hediondos
Trabalho escravo e racismo passarão a ser considerados crimes hediondos, se depender da proposta aprovada pela comissão de juristas que está elaborando o anteprojeto do novo Código Penal. O grupo, presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp, definiu, na noite desta segunda-feira (11), o aumento da lista dos crimes hediondos, que têm…
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Recurso Em Sentido Estrito N. 0000720-77.2011.4.01.3601/mt
Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Liberdade provisória concedida. Recolhimento de fiança. Ausência de quebra do compromisso. Decurso De um ano. Manifestação do mpf pelo improvimento recurso. 1. Esta eg. Terceira Turma possui entendimento sobre a impossibilidade de concessão de liberdade provisória aos presos em flagrante por tráfico de drogas. Todavia, o caso concreto apresenta…
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