Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Cloreto de etila. Autoria e materialidade comprovadas. Erro de proibição. Inexistência. Dosimetria. Retroatividade da lei n. 11.343/06. Verificação casuística. Regime inicial fechado. Admissibilidade. 1. A autoria e materialidade comprovadas. 2. Para configurar o erro de proibição é necessário que o agente suponha, por erro, que seu comportamento é lícito,…
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Apelação Criminal Nº 0000988-41.2007.404.7109/rs
Processo penal. Exclusão do acusado da audiência. Falta de motivação. Invalidade. Autodefesa. Nulidade absoluta. Prejuízo presumido. 1. Ao par da necessidade constitucional de motivação das decisões judiciais, deu-se como decorrência concreta o impedimento do exercício pessoal da defesa pelo acusado, sem justificativa dos relevantes motivos para tanto. 2. Compreende a defesa o duplo aspecto de…
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Habeas Corpus 109.436/es
Habeas corpus. Tentativa de homicidio Qualificado. Ambiencia factual de cobranca de “dividas do Trafico”. Prisao preventiva. Fundamentacao idonea. Periculosidade do agente, aferida na tessitura da causa. Ordem denegada. 1. O conceito juridico de ordem publica nao se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimonio (art. 144 da CF/88). A ordem publica se constitui em…
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Ministro Nega Suspensão De Processo Contra Ex-vereador
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski negou liminar solicitada pela defesa do ex-vereador do Município de Igarapava (SP) J.E.S. com o objetivo de suspender processo a que ele responde por concussão e formação de quadrilha (artigos 288 e 316 do Código Penal). O ex-vereador recorreu ao STF por meio de Habeas Corpus…
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Suspenso Mandado De Prisão Expedido Contra Avós Que Não Pagaram Pensão Alimentícia
O ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu o pedido liminar em habeas corpus impetrado pela defesa de um casal de idosos para suspender mandado de prisão expedido contra eles por falta de pagamento de pensão alimentícia ao neto. Em novembro de 2009, o neto ajuizou ação de alimentos alegando não…
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Proposta Do Novo Código Penal Tipifica Saidinha De Bancos E Institui Delação Premiada Em Sequestro
A comissão de juristas que elabora o anteprojeto do novo Código Penal aprovou na manhã desta segunda-feira (11) normas relativas aos crimes patrimoniais. Foram aprovados um tipo próprio para a “saidinha de banco” e a isenção de pena para delação em sequestro. O roubo simples, sem arma de nenhum tipo e com pouca violência física…
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Negada Liminar Em Hc De Taxista Acusado De Tentativa De Homicídio No Galeão
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 113825 pelo taxista profissional J.C.N.C., que teve ordem de prisão preventiva decretada pela acusação de tentativa de homicídio de um taxista supostamente ilegal no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (Galeão). No HC, que agora será julgado…
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Recurso Em Sentido Estrito N. 0002057-04.2011.4.01.3601/mt
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Associação para o Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 35 c/c art. 40. Prisão Preventiva. Revogação. Decisão fundamentada. Pedido de restabelecimento Da prisão cautelar. Inconsistência. Peculiaridade do caso concreto. 1. A manutenção da prisão cautelar exige o crivo da necessidade, que a decisão objurgada demonstrou não ocorrer.…
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Habeas Corpus Nº 0003175-60.2012.4.03.0000/sp
Habeas corpus - cp, art. 157, 180, 244-b e 288 - prisão em flagrante convertida em preventiva - legalidade - impossibilidade da aplicação de medida cautelar diversa da prisão ou de concessão da liberdade provisória - ausência de prova quanto à ocupação lícita, residência fixa e antecedentes -coação ilegal não configurada - ordem denegada. 1.…
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Apelação Criminal Nº 0007586-53.2003.404.7108/rs
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Estelionato contra a cef. Materialidade e autoria. Comprovação. Dolo configurado. Prescrição. Ocorrência. 1. Materialidade e autoria do crime de estelionato consumado contra a Caixa Econômica Federal comprovadas pelo conjunto probatório constante dos autos que evidencia a responsabilização dos acusados na prática do crime. 2. O dolo - consubstanciado na vontade…
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