Habeas corpus. Penal. Processo penal militar. Deserção (art. 187 do código penal militar). Licenciamento a Bem da disciplina. Impossibilidade de execução da pena. Ausência de condição de procedibilidade. Ordem concedida De ofício. I - Paciente condenado pela prática do crime de deserção, que foi licenciado a bem da disciplina, não mais ostentando a qualidade de…
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Recurso Em Sentido Estrito N. 0025345-11.2011.4.01.3300/ba
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime de uso de Documento falso. Crime formal art. 304. Tipicidade da conduta. Falsificação Grosseira. Não caracterização. Recurso provido. 1. A conduta consistente no uso de contracheque falsificado para fins de instrução de ação judicial revisional de contrato de financiamento imobiliário atinge a fé pública e configura, em…
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Apelação Criminal Nº 0009857-61.2003.4.03.6106/sp
Penal - processual penal - crime contra a ordem tributária (artigo 1º, inciso i, da lei 8.137/90) - autoria e materialidade do delito comprovadas - dolo demonstrado - conflito aparente de normas - crime previsto no artigo 304 impassível de punição - post factum impunível - aplicação dos princípios da consunção e especialidade - sentença…
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Apelação Criminal Nº 2003.70.00.019158-1/pr
Penal. Falsidade ideológica. Art. 299 do código penal. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Pena- base. Personalidade. Ações em andamento. Reincidência. Confissão. Prescrição retroativa. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo na conduta de inserir declarações falsas em documentos públicos denominados “Anotação de Responsabilidade Técnica“, deve ser mantida a condenação pelo cometimento do crime de…
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Habeas Corpus 108.232/sp
Habeas corpus. Crime doloso contra a vida. Concurso de pessoas. Prisão preventiva. Decisão Fundamentada. Concessão de liberdade provisória à co-ré. Pedido de extensão indeferido na instância precedente. Ausência de ilegalidade. Desigualdade das condições Subjetivas dos acusados. Ordem denegada. 1. É firme a orientação jurisprudencial desta Casa de Justiça quanto à interpretação extensiva e à aplicação…
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Apelação Criminal N. 0000332-06.2004.4.01.3801/mg
Penal e processual penal. Estelionato contra a previdência social. Concessão Fraudulenta de benefício. Art. 171, § 3º, do cp. Corrupção ativa. Art. 333 do cp. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Ausência de Provas quanto à responsabilidade do corréu. Absolvição. 1. Estando comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, pelo conjunto probatório que é convergente quanto…
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Apelação Criminal Nº 0000705-17.2011.4.03.6006/ms
Penal. Processual penal. Descaminho. Autoria e materialidade comprovadas. Atipicidade da conduta afastada. Pena aplicada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Regime fechado. Manutenção. Confissão. Atenuante reconhecida. Recurso parcialmente provido. 1. Autoria e materialidade comprovados. Motorista do caminhão: modalidade adquirir e transportar a mercadoria. 2. Laudo de Exame Merceológico constatou a origem estrangeira dos…
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Apelação Criminal Nº 0000605-42.2007.404.7116/rs
Penal e processual penal. Apelação criminal. Artigo 171, §3º, do código penal. Estelionato contra o inss. Saque de benefício previdenciário de trato sucessivo, mediante cartão magnético, após morte da titular. Prescriçâo da pretensão punitiva. Reconhecimento. 1. Transitada em julgado a decisão para a acusação, a prescrição é verificada pela pena aplicada. 2. Passados mais de…
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Habeas Corpus 107.712/mg
Estatuto da criança e do adolescente – lei n. 8.069/90. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao Crime de furto. Internação com fundamento em reiteração Na prática de atos infracionais de natureza grave e no Descumprimento de medidas socioeducativas. Adequação da Medida.1. O art. 122 da Lei n. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente…
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Apelação Criminal Nº 200638000142176/mg
Penal e processual penal - crimes de roubo circunstanciado tentado e Formação de quadrilha em concurso material - autoria e materialidade Delitivas comprovadas - pena-base - fixação acima do mínimo legal - art. 59 Do código penal - existência de circunstâncias desfavoráveis, consideradas Pelo juízo a quo - ocorrência de bis in idem - conduta…
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