Monthly Archives: junho 2012

Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Quadrilha (art. 288 do cpb). Contrabando (art. 334 do cpb). Crime contra a economia Popular. Distribuição e exploração de máquinas caça-níquel. Pluralidade De investigados. Desmembramento do inquérito. Não obrigatoriedade. Reiteração da conduta. Paciente foragido. Necessidade da segregação Cautelar. Garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.…

Processo penal. Habeas corpus. Liberdade provisória para apelar. Se o paciente respondeu todo o processo preso, não é depois de condenado a dezenove anos, em regime inicialmente fechado, que deve ser libertado para poder recorrer, tanto mais que persistem os motivos da decretação da preventiva.Rel. Des. Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2011/0074700/00747433020114010000_2.doc']

Processo penal. Habeas corpus. Inocorrência de violação do § 1º, do art. 383 do cpp. Ocorrência de prescrição. Impossibilidade de nulidade da sentença Para cumprimento do art. 89 da lei 9.099/95. Denúncia por dois crimes, na sentença o juiz declara a prescrição de um deles e condena por outro, não ocorrência de definição jurídica diversa…

Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime contra a Ordem tributária. Sonegação fiscal. Uso de documento falso. Rejeição Da denúncia. Princípio da consunção. Crime único. Absorção. Exaurimento Do crime. Recurso desprovido. 1. Recibos falsos apresentados com o fim exclusivo de justificar dados inseridos na declaração de ajuste anual, sem mais potencialidade lesiva para além…

Penal e processual penal - crimes previstos no art. 55 da lei 9.605/98 e no Art. 2º, caput, da lei 8.176/91 - concurso formal de crimes - extinção da Punibilidade, quanto ao delito do art. 55 da lei 9.605/98, em face da consumação Da prescrição da pretensão punitiva estatal - delito de usurpação - crime…

Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Desvio de recursos Da sudam. Uso de documentos falsos. Artigos 171, § 3°, 299 e 312, § 1°, todos do cp. Conflito aparente de normas. Princípio da especialidade. Aplicação. Desclassificação para o delito do art. 2º, inciso iv, da lei 8.137/90. Extinção da punibilidade pela prescrição em…

Penal e processual penal - agravo em execução penal - prorrogação da Inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança má- Xima - arts. 3º e 10, § 1º, in fine, da lei 11.671/2008 - observância dos requisitos Legais - inclusão do custodiado em penitenciária distante do Local de residência dos seus familiares -…

Habeas corpus - ação penal - falta de justa causa - coisa julgada - bis in idem não evidenciado - ordem denegada. 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de viabilizar o trancamento da ação penal em razão da ocorrência de violação à coisa julgada. 2. A ocorrência de coisa julgada deve ser reconhecida quando…

Direito penal. Apelações dos réus contra sentença condenatória. Artigos 297, 288, 299, 304, 317 e 333, todos do código penal, e artigo 1º, incs. I e vii, da lei 9.613/98. Quadrilha dirigida por Juan Carlos Ramirez abadia, formada para o “branqueamento“ de capitais obtidos com a narcotraficância internacional que perdurou até os idos de 2004.…

Habeas corpus - prisão em flagrante pela prática do crime do artigo 338 do código penal (reingresso de estrangeiro expulso), convertida em preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal (reincidência) - crime permanente - legalidade - impossibilidade da aplicação de medida cautelar diversa da prisão - coação ilegal não configurada -…