Monthly Archives: junho 2012

Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime sistema financeiro nacional. Art. 19, parágrafo único, da lei nº 7.492/86. Autoria. Materialidade. Comprovadas. Dolo demonstrado. Dosimetria. 1. Não há que se falar em inépcia da denúncia, pois lastreada pelos elementos constantes dos autos descreveu, de forma pormenorizada, a conduta que imputa a cada um dos denunciados, estando…

Penal e processual penal. Transporte de cigarros. Artigo 334, §1º, “b“, do código penal, c/c artigo 3º do decreto-lei 399/68. Condenação mantida. Inabilitação para dirigir veículo automotor. Afastada. 1. O transporte de cigarros estrangeiros em território nacional, desacompanhados de documentos fiscais que comprovem a regular entrada no país, constitui conduta criminosa, nos termos do artigo…

Penal e processual. Apelação criminal. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Preparação de substância entorpecente. Porte Ilegal de arma de fogo. Materialidade e autoria. Comprovação. Reforma Do acórdão. Reconhecimento da causa de aumento de pena prevista No art. 18, i, da lei n. 6.368/76 sobre os crimes previstos no art. 12, 13 E…

Agravo regimental em habeas corpus - decisão unipessoal que julgou prejudicada a impetração que questionava nulidade processual (supressão da fase prevista no artigo 402 do código de processo penal) - superveniência de sentença condenatória por narcotraficância - inexistência de previsão de “momento para requerer diligências“ no art. 57 da lei 11.343/06 - nulidade por cerceamento…

Habeas corpus. Art. 168-A, § 1º, I, do CP. Pedido de provas. Art. 402 do CPP. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. 1. Indeferida a expedição de ofícios ao órgão fiscal e à empresa, na fase do art. 402 do CPP, solicitada pela defesa do paciente. Após audiência de instrução, protocolou requerimento idêntico ao formulado…