A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou pedido de Habeas Corpus (HC 110425) impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Solimar Barbosa de Oliveira, condenado por roubo, com o objetivo de reduzir sua pena. Fixada inicialmente em quatro anos e seis meses de reclusão, a pena foi majorada para seis anos, com…
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Apelação Criminal Nº 0011447-09.2003.4.01.3300/ba
Penal. Processual penal. Apelação conhecida como recurso em sentido Estrito. Aplicação do princípio da fungibilidade. Prescrição pela pena em Perspectiva. Inadmissibilidade. Recurso provido. 1. Embora o Ministério Público Federal tenha apelado da sentença que declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, para extinguir a punibilidade da acusada, ora apelada (fl. 527), verifica-se que, a…
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Habeas Corpus Nº 0007235-81.2009.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Desclassificação da conduta no ato de recebimento da denuncia. Nulidade. Constrangimento ilegal. Ordem parcialmente concedida. 1- O Ministério Público é o dominus litis, a quem cabe a formação da opinio delicti que informa a denúncia. 2- Ao Juiz, quando da admissibilidade da denúncia, cabe apreciar…
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Habeas Corpus“ Nº 0014922-14.2011.404.0000/pr
Penal. Processual penal. Transferência de preso para o presídio federal de Catanduvas. Cabimento. Atendidas as exigências previstas na Lei nº 11.671/2008, e comprovada situação excepcional (preso de alta periculosidade, participante de motins e possivelmente integrante de organização criminosa), tem-se como justificada a transferência do paciente para o Presídio Federal de segurança máxima de Catanduvas.Rel. Des.…
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Habeas Corpus 109.168/ms
Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de Diminuição de pena. Aplicação da causa de diminuição Prevista no art. 33, §4º, da lei n. 11.343/06 e de substituição da Pena: improcedência. Redução da pena inviável na via Estreita do habeas corpus. Ordem denegada. 1. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente…
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Mp-rs Quer Cassar Decisão Que Afastou Dispositivo Do Ctb Sobre Embriaguez Ao Volante
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Reclamação (Rcl 13823) contra decisão da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, ao julgar uma apelação, rejeitou denúncia contra um motorista por embriaguez ao volante. Para o MP, teria sido…
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Deferida Em Parte Liminar Para Ex-chefe De Gabinete Do Governador De Goiás
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu em parte a liminar requerida no Habeas Corpus (HC) 113862 pela defesa de Eliane Gonçalves Pinheiro, ex-chefe de gabinete do governador de Goiás, Marconi Perillo, para “assegurar, cautelarmente, a essa mesma paciente, (a) o direito de exercer a prerrogativa constitucional contra a autoincriminação, sem…
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Depoente Obtém Garantia De Direito Ao Silêncio Perante Cpmi
Ao analisar pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 113881, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), garantiu a Sejana Martins Guimarães da Silva o direito de: “i) permanecer em silêncio sobre o conteúdo das perguntas formuladas; ii) não ser obrigada a assinar termo de compromisso de dizer a verdade; iii) de ser…
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Habeas Corpus N. 0005112-62.2012.4.01.0000/pa
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Crimes previstos no art 34, parágrafo Único, iii, da lei n. 9.605/1998, c/c os arts. 299 e 334 do cp. Pedido de Trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade da conduta insignificante E de desnecessidade de atuação do direito penal em face do Pagamento de multa administrativa. Exame de prova.…
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Apelação Criminal Nº 0007041-80.2000.4.03.6181/sp
Penal. Processo penal. Estelionato majorado. Prescrição retroativa. Inocorrência. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Dosimetria. 1. O delito previsto no artigo 171, § 3º, do CP é crime permanente. Em razão disso, o prazo prescricional só se inicia a partir da cessação do recebimento do benefício indevido, de acordo com o artigo 111, III, do Código…
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