Monthly Archives: junho 2012

Penal. Processual penal. Crime contra o sistema tributário nacional. Art. 1º, inc. I, da lei n.º 8.137/90. Materialidade e autoria comprovadas. Majorante do artigo 12, i, da lei 8.137/90. 1. Restou plenamente demonstrado nos autos que o réu omitiu informações e assim suprimiu tributos federais. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade, e inexistindo causas…

Penal. Carta testemunhável. Recurso em sentido estrito. Não recebimento. Decisão mantida. 1. A Carta Testemunhável é instrumento apto a fazer processar o Recurso em Sentido Estrito obstado, como na hipótese dos autos. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que “quando interpostos dois recursos contra uma mesma decisão, de acordo com o…

Penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Causa de aumento pela utilização de transporte público de passageiros. Entorpecente oculto. Não disseminação da droga. Descabimento. Tráfico entre estados. Inocorrência. Internacionalidade que exclui o tráfico transestadual. Erro material corrigido. Apelação desprovida. 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal contra sentença que…

Penal. Estelionato. Código penal, artigo 171, § 3º. Saque de benefício previdenciário de pessoa falecida. Competência. Dolo. Prova. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Atenuante.. Súmula 231 do stj. Compete à Justiça Federal o julgamento do crime de estelionato consubstanciado no saque indevido de benefício de pessoa falecida, quando implica prejuízo à União. Mantém-se a condenação…

Penal e processual penal - habeas corpus - arts. 90 e 92 da lei 8.666/93 e 1º, Inciso i, do decreto-lei 201/67 - decisão de recebimento da denúncia - ausência De fundamentação - não ocorrência - trancamento da ação penal - impossibilidade - ordem denegada. I - Não é inepta a denúncia que individualiza a…

Penal - tráfico internacional de entorpecentes - autoria e materialidade delitiva - comprovação - internacionalidade comprovada - excludentes da ilicitude ou da culpabilidade não demonstradas - reprimendas que devem ser mantidas - substituição da pena por reprimendas alternativas e direito a apelar em liberdade - afastamento - apelação improvida 1. Comprovada nos autos a materialidade…

Penal e processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Artigo 168-a, §1º, i, do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo genérico. Excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Inocorrência. Crime formal. Dosimetria. Redimensionamento da prestação pecuniária. Pena de multa. 1. O entendimento desta Turma já se encontra pacífico no sentido de que o delito previsto no…