Habeas corpus. Sentença condenatória. Tráfico transnacional de drogas. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. 1. Habeas corpus destinado a garantir ao paciente, condenado pela prática do crime capitulado no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, a fixação de regime prisional mais brando para o…
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Agravo De Execução Penal Nº 0011515-45.2010.4.03.6181/sp
Penal. Agravo à execução ajuizado pelo mpf. Prescrição da pretensão executória contada do trânsito em julgado da condenação para o órgão acusatório. Inteligência literal do artigo 112, i, do cp. Recurso desprovido. 1. A análise da eventual ocorrência da prescrição da pretensão executória só é possível após o trânsito em julgado da sentença condenatória para…
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Apelação Criminal Nº 0005191-73.2005.4.03.6000/ms
Apelação criminal. Ministério público federal. Uso de documento particular falso. Declaração de colação de grau em direito. Inscrição no exame da oab. Materialidade demonstrada. Autoria comprovada. Condenação. Uso de documento ideologicamente falso. Recurso provido. 1. Apelação da acusação contra absolvição da ré, que utilizou uma declaração de colação de grau em Direito falsa para se…
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Habeas Corpus Nº 0037652-46.2011.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Artigo 273,§1º-b do código penal. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos. Ocorrência. Ordem concedida. 1- Paciente presa em flagrante delito pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 273,§1º-B, do Código Penal. 2- O quantum da pena cominada ao tipo penal não se constitui elemento isolado para a manutenção de um cidadão no…
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Habeas Corpus Nº 0039438-28.2011.4.03.0000/ms
Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ordem concedida. 1. O writ guarda relação fática com o primitivo habeas corpus nº 0033915-35.2011.4.03.0000, uma vez cuidar de excesso de prazo da prisão cautelar no mesmo feito originário. 2. A situação da paciente também é análoga àquela configurada nos autos do Habeas Corpus nº 2011.03.00.036350-5. 3. O…
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Apelação Criminal Nº 0009727-22.2009.4.03.6119/sp
Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Direito de recorrer em liberdade. Prejudicado. Internacionalidade. Caracterizada. Pena-base. Reduzida. Pena de multa. Mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso da defesa parcialmente provido. I - Prejudicado o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade, em razão do julgamento do presente…
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Apelação Criminal Nº 0007206-64.1999.4.03.6181/sp
Penal . Processo penal. Artigo 183 da lei nº 9.472/97. Pena de multa. Decisão do órgão especial. Apelação desprovida. 1. Na Arguição de Inconstitucionalidade Criminal nº 00054555-18.2000.4.03.6113, o Órgão Especial desta Corte, em Sessão de Julgamento realizada em 29 de junho de 2011, declarou a inconstitucionalidade da expressão “de R$ 10.000,00“ contida no preceito secundário…
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Apelação Criminal Nº 0000747-87.2003.4.03.6122/sp
Apelação criminal. Crime contra a ordem econômica. Adulteração de combustível. Artigo 1º, i da lei 8.176/91. Incompetência da justiça federal. Preliminar acolhida. 1. Aresto anterior proferido em sede de recurso em sentido estrito que entendeu ser o feito da competência da Justiça Federal. 2. O entendimento jurisprudencial acerca da matéria posta nestes autos firmou-se no…
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Apelação Criminal Nº 0001428-90.2008.4.03.6119/sp
Apelação criminal - tráfico internacional de entorpecentes - estado de necessidade não comprovado, e incabível como justificativa para o narcotráfico transnacional - pena privativa de liberdade e pena de multa mantidas para não prejudicar o réu - impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - constitucionalidade da pena pecuniária…
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Apelação Criminal Nº 0002107-79.2000.4.03.6181/sp
Penal. Processual penal. Patrocínio infiel. Art. 355 do código penal.. Insuficiência de prova. Absolvição mantida. Recurso do ministério público federal desprovido. A única prova produzida em sede judicial, em desfavor do apelado, é o depoimento da reclamante Nair, que, entretanto, não é suficiente para corroborar os fatos narrados na inicial, e não existem, nos autos,…
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