Monthly Archives: junho 2012

Penal. Estelionato. Seguro-desemprego. Ausência de registro em CTPS. Materialidade, autoria e dolo caracterizados. Manutenção do édito condenatório. Substituição das reprimendas. Hipótese não prevista em lei. Inexistência de recurso. 1. O conjunto probatório aponta claramente a prática delitiva, restando evidentes a materialidade, autoria e dolo. 2. Demonstrado nos autos que o acusado exercia atividade laboral concomitantemente…

Processual penal. Artigo 265 do cpp. Não apresentação de alegações finais. Imposição de multa por abandono da causa. - A imposição da multa prevista no artigo 265 do CPP exige que o advogado tenha sido, ao menos, intimado em duas oportunidades para a prática do ato processual. - Não configura abandono processual a ausência a…

Penal. Processo penal. Arts. 55 da lei nº 9.605/98 e 2º da lei nº 8.176/91. Concurso formal. 1. Atuando o réu na extração e exploração, mesmo que manual, de recursos minerais, matéria-prima pertencente à União, sem a competente autorização do órgão competente, incorre nas sanções dos arts. 55 da Lei nº 9.605/98 e 2º da…

Penal. Estelionato. Previdência social. Art. 171, § 3º, do cp. Perícia. Desnecessidade. Concessão indevida de auxílio-doença obtido mediante fraude. Dosimetria. Majorante. Aplicação individualizada. Pena de multa. Prescrição. Não há cerceamento de defesa por ausência de perícia se, na fase das diligências complementares, as partes não requereram qualquer tipo de complementação de provas, mormente quando inquiridas…

Direito Penal. Concussão. Exigência de propina para liberação de carga. Comunicação à Corregedoria. Prisão em flagrante. Nulidade do processo. Inocorrência. Desclassificação para corrupção passiva. Não cabimento. Circunstâncias judiciais. Redução da pena-base. Multa. Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. 1. O policial rodoviário federal que exige quantia para liberação de caminhão retido em…

Penal. Subtração de autos. Art. 337, cp. Materialidade e autoria delitivas demonstradas. Dolo configurado. Prova suficiente. Sentença condenatória mantida. Pratica o delito previsto no art. 337, caput, do CP, quem, sem ser parte ou procurador na causa, obtém vista dos autos, e, aproveitando-se do descuido da servidora, os subtrai. São consideras suficientes para um juízo…

Penal. Omissão de receitas. Art. 1º, inciso i da lei nº 8.137/90. Cerceamento de defesa. Violação entre o princípio da correlação. Art. 12, inciso i da lei nº 8.137/90. Erro de proibição. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão. O crime contra a ordem tributária é de ação múltipla ou de conteúdo variado, visto que faz…

Penal e processual penal. Tráfico transnacional de entorpecentes. Dosimetria. Crime continuado. Não-verificação. Confissão espontânea. Reconhecimento. Minorantes do art. 33, § 4º e 41, ambos da lei nº 11.343/06. Descabimento. Parcelamento da multa. Fase executória. Substituição da pena e regime prisional. O lapso de tempo transcorrido entre os fatos descritos nas distintas ações penais, sem esquecer…

Penal. Estelionato contra a fazenda pública. Artigo 171, § 3º, do cp. Restituição de imposto de renda obtida mediante dirpf ideologicamente falsa. Autoria. Dosimetria. Artigo 59, cp. 1. Pratica o crime de estelionato, na forma qualificada do § 3º do art. 171 do CP, o agente que declara à Receita Federal o auferimento fictício de…

Penal. Processo penal. Moeda falsa. Art. 289, § 1º, cp. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Continuidade delitiva. Afastamento. Dolo evidenciado. Pena de multa. Simetria. Isenção de custas judiciais. Fase de execução. Comprovadas a autoria e a materialidade, bem como a ciência do falsum pelo réu, restam satisfeitos todos os elementos do tipo previsto no artigo…