A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação contra ex-prefeita paulista que dispensou licitação para realizar concurso público. A Turma alinhou-se à jurisprudência da Corte Especial e do Supremo Tribunal Federal (STF), entendendo que, se não houve lesão ao erário nem dolo específico de fraudar a concorrência, não há crime. A então…
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Ação Penal Contra Quatro Acusados Pela Operação Grandes Lagos É Mantida
Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ação penal contra quatro acusados de sonegação fiscal, falsidade ideológica e formação de quadrilha, entre outros delitos. Os crimes foram investigados pela Polícia Federal na Operação Grandes Lagos, deflagrada em outubro de 2006. A Turma afastou apenas a imputação de formação de…
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Habeas Corpus Nº 0043301-46.2011.4.01.0000/to
Penal. Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Decisão suficientemente Fundamentada. Art. 312, do código de processo penal. Excesso De prazo. Princípio da razoabilidade. Primariedade, bons antecedentes, Residência fixa e profissão definida que não asseguram ao paciente O direito de responder o processo em liberdade. Habeas corpus Denegado. 1. A decisão que decretou a prisão preventiva…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0000601-30.2008.4.03.6006/ms
Processo penal - recurso em sentido estrito interposto pelo ministério público federal contra decisão que revogou decreto de prisão preventiva e concedeu liberdade provisória ao réu - inexistência de elementos concretos que justifiquem a custódia cautelar - prisão cautelar preventiva para garantia da ordem pública em decorrência dos maus antecedentes do réu - inadmissibilidade -…
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Apelação Criminal Nº 2002.70.03.004247-0/pr
Penal. Crime contra a ordem tributária. Alegação de nulidades no processo administrativo. Independência entre os juízos cível e criminal. Redução de tributos federais. Autoria e materialidade demonstradas. Dolo genérico. Dosagem da pena. 1. Alegação de inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência, a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo…
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Habeas Corpus 109.230/rs
Penal. Habeas corpus. Paciente denunciado Pelo crime de furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade da conduta do agente. Furto insignificante e furto de pequeno valor. Distinção. Ordem concedida em razão de empate na votação. I – A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a ação atípica exige a satisfação, de forma…
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Plenário Adia Decisão Sobre Hc De Ex-senador Ney Suassuna
A necessidade de se verificar a atual situação processual na primeira instância acerca de investigação criminal que envolveria o ex-senador Ney Suassuna levou o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a adiar a conclusão do julgamento do Habeas Corpus (HC) 94869. Na ação, a defesa do ex-parlamentar questiona ato da Procuradoria-Geral da República que desarquivou…
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Condenado Por Tráfico Pode Iniciar Pena Em Regime Semiaberto, Decide Stf
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, durante sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (27), o Habeas Corpus (HC) 111840 e declarou incidentalmente* a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, com redação dada pela Lei 11.464/07, o qual prevê que a pena por crime de…
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Pedido De Vista Suspende Julgamento Sobre Poder De Investigação Do Mp
Um pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu nesta quarta-feira (27) a análise, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da possibilidade ou não de o Ministério Público (MP) realizar investigações. A matéria está sendo julgada em um Recurso Extraordinário (RE 593727) que teve repercussão geral reconhecida. Ou seja, a decisão tomada nesse processo…
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Voto Do Ministro Dias Toffoli Sobre Possibilidade De Pena Por Tráfico Ser Iniciada Em Regime Semiaberto
Leia a íntegra do voto do ministro Dias Toffoli, relator do Habeas Corpus (HC) 111840, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, com redação dada pela Lei 11.464/07, o qual prevê que a pena por crime de tráfico será cumprida,…
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