Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Lei Maria da Penha deve ser aplicada no caso de ameaça (prevista no artigo 147 do Código Penal) feita contra mulher por irmão, ainda que não residam mais juntos, visto que para a configuração do crime de violência contra a mulher não há a…
Leia mais
Arquivado Inquérito Contra O Ministro Vicente Leal Por Ausência De Justa Causa Para A Instauração De Ação Penal
Em dezembro de 2002, a Polícia Federal, no curso de uma investigação denominada OPERAÇÃO DIAMANTE, realizou escuta telefônica em contatos mantidos por Leonardo Dias Mendonça, acusado de tráfico de drogas, com o então Deputado Federal cearense Pinheiro Landim que atuava como lobista. Landim dizia ter influência para obter decisões judiciais favoráveis no âmbito do Superior…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2008.34.00.000777-4/df
Penal. Processual penal. Artigo 14, da lei 10.826/03. Porte ilegal de arma De fogo de uso permitido. Princípio da lesividade. Lesão ou perigo ao bem Jurídico protegido. Não configurado. Manutenção absolvição. 1. “No porte de arma de fogo desmuniciada, é preciso distinguir duas situações, à luz do princípio de disponibilidade: (1) se o agente traz…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 0036138-58.2011.4.03.0000/sp
Penal e processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada. 1. A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0043540-53.2004.404.7100/rs
Penal. Art. 171, § 3º, do cp. Estelionato contra o contra o poder público. Fundo de amparo ao trabalhador. Recebimento indevido de verbas. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da pena. Prescrição da pretensão punitiva. 1. Pratica o crime de estelionato, na forma qualificada do § 3º do art. 171 do CP, o agente que frauda…
Leia mais
Habeas Corpus 100.239/sp
Habeas corpus. Processual penal. Alegação De erro na contagem de prazo do trânsito em julgado do Processo-crime: procedência. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a contagem do prazo recursal tem início para as partes a partir da publicação do dispositivo do acórdão no Diário Oficial. Precedentes. 2. Ordem concedida.Rel.…
Leia mais
Afastada Condenação De Advogado De Proprietário Que Ofereceu Acordo A Invasores De Terras
Um advogado que, representando seu cliente, ofereceu acordo aos invasores para evitar a execução forçada da reintegração de posse teve afastada a condenação por parcelamento irregular de terras. Por maioria, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a tipicidade criminal de sua conduta e concedeu habeas corpus ao advogado. A invasão, no…
Leia mais
Admitido Recurso Contra Absolvição De Controladores De Voo No Caso Do Acidente Da Gol
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está analisando um recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que absolveu dois controladores de voo envolvidos no acidente entre um avião da companhia Gol e um jato Legacy, ocorrido em 29 de setembro de 2006. A relatora…
Leia mais
1ª Turma Reconhece Validade De Provas Colhidas Em Lan House Sem Autorização Judicial
Condenado pela Justiça Militar por ter divulgado panfletos eletrônicos ofendendo superiores e incitando a atos de desobediência e prática de crimes, o sargento do exército E.S.C. pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a anulação do processo. Argumentou que foi atingido em seu direito à privacidade, e as provas foram colhidas de forma ilícita, uma vez…
Leia mais
Uso De Moeda Falsa Não Comporta Aplicação Do Princípio Da Insignificância
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade de votos, o Habeas Corpus (HC 112708) impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de irmãos condenados, no Maranhão, por colocar em circulação duas notas falsas de R$ 50 (delito previsto no artigo 289, parágrafo 1º, do Código Penal). A Defensoria pedia a…
Leia mais