Por maioria, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (26), o Habeas Corpus (HC) 111769 para cassar decisão da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que determinou a realização de exame de sanidade mental de J.I.S., condenado, em primeiro grau, à pena…
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Habeas Corpus Nº 9424-81.2012.4.01.0000/df
Penal e processual penal - habeas corpus - prescrição da pretensão Punitiva, pela pena in concreto, de forma retroativa - prescrição não Verificada - inocorrência igualmente de prescrição da pretensão executória (art. 112, i, cp) - transcurso de prazo inferior a 12 (doze) anos, Entre os marcos interruptivos da prescrição - ordem denegada - agravo…
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Agravo De Execução Penal Nº 0007572-54.2009.4.03.6181/sp
Penal - prescrição da pretensão executória estatal - art. 112, i, do código penal - aplicação dos princípios da tipicidade e da estrita legalidade da norma penal - início do prazo prescricional contado da data do trânsito em julgado para a acusação - recurso ministerial improvido. 1. Nos termos do previsto no artigo 112, inciso…
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Apelação Criminal Nº 0007399-98.2005.404.7003/pr
Penal. Estelionato previdenciário (artigo 171, §3º, do código penal). Inserção de dados falsos em sistema de informações da previdência social (artigo 313-a, do código penal). Processo penal. Emendatio libelli. Provas. Dosimetria da pena. Prescrição. Configura o crime previsto no artigo 313-A, do Código Penal, a omissão deliberada, por parte do funcionário autorizado, da informação de…
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Habeas Corpus 110.022/pr
Habeas corpus. Excesso de prazo. Prisão Cautelar. Conflito de competência em trâmite no superior Tribunal de justiça. Processo a envolver dez réus presos. Injustificada demora para a conclusão do processo na Superior instância. Peculiaridades da causa. Ordem Parcialmente concedida. 1. O habeas corpus é a via processual que tutela especificamente a liberdade de locomoção, bem…
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Agravo Em Execução Penal Nº 0016216-07.2011.4.01.4100/ro
Processual penal. Agravo em execução. Transferência de preso. Penitenciária De segurança máxima federal. Emergência. Prorrogação da inclusão. 360 dias. Lei 11.671/2008 . Segurança pública. Preservação. 1. O intuito da Lei 11.671/08, inovação legislativa, é permitir a preservação da segurança pública ou a do próprio preso, condenado ou provisório, transferindo para o regime de segregação especial…
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Apelação Criminal Nº 0008633-23.2005.4.03.6105/sp
Penal. Processo penal. Moeda falsa. Autoria. Tipicidade. Princípio da insignificância. Dosimetria. Pena-base. Mínimo legal. Atenuante. Art. 66 do código penal. Súmula n. 231 do superior tribunal de justiça. 1. A negativa do réu não se sustenta diante do conjunto probatório. Quando da lavratura do Boletim de Ocorrência, o réu admitiu a compra das notas falsas…
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Apelação Criminal Nº 2006.72.00.006903-3/sc
Apelo ministerial. Termo de interposição. Abrangência. Falsidade material e ideológica. Distinção. Corpo de delito. Necessidade casuística. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Incompetência. Receptação qualificada. Dolo direto ou eventual. Quadrilha ou bando. Não configuração. Lavagem de dinheiro. Inexistência de crime antecedente. Processos penais em curso. Consideração. Inviabilidade. 1. A abrangência do apelo ministerial está…
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus 110.741/df
Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Execução penal. Progressão de regime. Não Preenchimento do requisito subjetivo constatado em Avaliação psicológica compreendida no gênero exame Criminológico. Exigência de exame criminológico para fins De progressão: possibilidade, mesmo com a superveniência Da lei n. 10.792/2003. Impossibilidade de reexame de prova. 1. Conforme entendimento firmado neste Supremo Tribunal, a…
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Desacato: Muito Além Da Falta De Educação
No dia 7 de maio, a comissão de juristas responsável por elaborar o anteprojeto do Código Penal decidiu, por maioria de votos, sugerir a retirada do crime de desacato da legislação brasileira. A ideia sugerida pelo anteprojeto é fazer com que o desacato seja absorvido em um parágrafo do crime de injúria. Quem praticar injúria…
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