Monthly Archives: julho 2012

Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva decretada para garantia Da aplicação da lei penal. Sentença condenatória não cumprida em razão de o Paciente encontrar-se em local incerto e não sabido. Ordem denegada. 1. Hipótese na qual o paciente forneceu diversos endereços onde poderia ser encontrado, mas, entretanto, não foi localizado em nenhum, impossibilitando, assim, a…

Penal. Processual penal. Art. 171, § 3º, do código penal. Atipicidade da Conduta perpetrada pelo denunciado. Prescrição da pretensão punitiva. Pena em perspectiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de previsão Legal. Violação de preceitos constitucionais. 1. Extrai-se dos autos que o fato narrado na exordial amolda-se perfeitamente ao que estabelece o art. 171, § 3º, do Código…

Processual penal. “habeas corpus“. Persecução penal. Fatos ilícitos diversos: Contrabando ou descaminho (cp, art. 334, § 1º, alíneas “c“ e “d“); Quadrilha ou bando (cp, art. 288). Nova ação penal. Princípio do “ne bis in Idem“. Violação. Não ocorrência. Trancamento. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que é inviável o trancamento da…

Penal e processual penal. Contrabando de cigarros de origem estrangeira. Internação, guarda e comercialização proibida em território nacional. Rejeição da denúncia. Aplicação do princípio da insignificância. Excepcionalidade. Recurso desprovido. 1. O crime de contrabando, diferentemente do crime de descaminho, trata de mercadoria proibida, sobre a qual não há incidência ou recolhimento de tributos. 2. O…

Penal e processo penal. Tráfico internacional de drogas. Art. 33 c/c o Art. 40, i, da lei 11.343/06. Trafico de armas. Artigo 18 da lei 10.826/03. Auto r i a . Pena-base. Exasperação agravante da paga ou recompensa. Inaplicabilidade. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da lei 11.343/06. Pena-base. 1. A paga ou…

Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Arguição de incompetência da justiça federal que se rejeita. Internacionalidade reconhecida. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Tentativa não caracterizada. Consumação comprovada. Causa de diminuição da pena do artigo 33, §4º, da lei 11.343/2006 não aplicável. Regime inicial de cumprimento da pena mais benéfico prejudicado. 1. Apelação criminal contra sentença…

Habeas corpus. Estelionato e aliciamento para o fim de emigração. Revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada. 1. A alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal não merece prosperar, uma vez que os prazos procedimentais previstos na lei não são peremptórios. 2. As circunstâncias específicas de cada…

Processo penal. Habeas corpus. Crime de sonegação fiscal. Alegação de constrangimento ilegal devido à nulidade da citação por edital, por ausência de esgotamento de todos os meios possíveis para a efetivação da citação. Afronta ao devido processo penal por ter a autoridade coatora ampliado o objeto da denúncia. Impossibilidade. 1. Habeas corpus impetrado contra ato…