Monthly Archives: julho 2012

Apelação Criminal Nº 0009465-12.2003.4.03.6110/sp

Penal. Processual penal. Estelionato praticado contra entidade de direito público. Artigo 171, § 3º do código penal. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência, com relação ao réu agostinho pedro de medeiros filho. Aplicabilidade do artigo 107, iv c.c. o artigo 109, v e 110, §1º e 2º, todos do código penal. Autoria…
Leia mais
Jurisprudência 3ª Região

Apelação Criminal Nº 2005.71.17.003523-4/rs

Penal. Estelionato. Código penal, artigo 171, §3º. Saque de benefício previdenciário de pessoas falecidas. Materialidade e autoria. Comprovação. Condenação. Redução da pena privativa de liberdade. Comprovadas a materialidade e a autoria do estelionato, consubstanciado no fato de a ré sacar os benefícios previdenciários de pessoas falecidas, mantendo em erro o órgão público responsável pelo pagamento,…
Leia mais
Jurisprudência 4ª Região

Habeas Corpus Nº 136.333 – Mg

Habeas corpus. Processual penal e penal. Lesão corporal no Âmbito doméstico. Ação penal pública incondicionada. Decisão do stf. Eficácia erga omnes e vinculante. Retratação Da vítima. Realização de audiência específica. Questão Superada. Pena-base. Majoração. Culpabilidade. Utilização de Elementos do tipo penal. Descabimento. Antecedentes. Processos e inquéritos arquivados. Aplicação da súmula 444/stj. 1. O Supremo Tribunal…
Leia mais
Jurisprudência STF/STJ

Pargendler Nega Liminar A Ex-prefeito De Engenheiro Beltrão (pr)

O ministro Ari Pargendler, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de liminar em habeas corpus em favor do ex-prefeito de Engenheiro Beltrão, no Paraná, José Dalpont. O pedido era para suspender uma condenação imposta pelo Tribunal Regional Federal da 4ªRegião (TRF-4), que poderia impedir Dalpont de se candidatar às próximas eleições municipais,…
Leia mais
Notícias

Apelação Criminal Nº 0000237-91.2009.4.03.6113/sp

Penal. Pornografia infantil via internet. Quebra de sigilo telemático. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Condutas criminosas previstas no eca, no art. 241, “caput“, na modalidade “divulgar ou publicar“, e §1º, iii, em concurso material com o previsto no art. 241-b, na modalidade “possuir ou armazenar“. Dosimetria da pena. Ausência de impugnação específica. 1. Materialidade…
Leia mais
Jurisprudência 3ª Região

Apelação Criminal Nº 0000129-20.2010.404.7109/rs

Direito Penal e Processual. Incidente de restituição de coisas apreendidas. Autos apartados. Ausência de intimação para produção de provas. Nulidade da sentença. 1. A formação de incidente de restituição e seu processamento em autos apartados implicam a intimação do requerente para, em 05 (cinco) dias, produzir provas, nos termos do art. 120, § 1º, do…
Leia mais
Jurisprudência 4ª Região

Habeas Corpus Nº 228.826 – Sp

Habeas corpus. Roubo simples. Regime inicial de Cumprimento da pena. Forma fechada. Pretendida Imposição do modo aberto. Possibilidade. Pena-base. Fixação no mínimo legalmente previsto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Art. 33, §§ 2º e 3º Do código penal. Súmulas 440 deste stj e 718 e 719 da Suprema corte. Ilegalidade do modo mais gravoso de Execução. Constrangimento…
Leia mais
Jurisprudência STF/STJ

Recurso Em Sentido Estrito Nº 0001965-67.2009.4.01.3901/pa

Processual penal. Penal. Recurso em sentido estrito. Recebimento da Denúncia. Competência relativa. Interrupção da prescrição. Invasão de Terras públicas. Lei n. 4.947/1966, artigo 20, “caput“. Crime permanente. 1. O recebimento de denúncia por juiz federal relativamente incompetente (competência territorial) interrompe a prescrição. 2. Considerando que os fatos ocorreram em junho de 2000, e que a…
Leia mais
Jurisprudência 1ª Região