Penal e processo penal. Agravo em execução penal. Apropriação indébita previdenciária. Extinção da punibilidade pelo cumprimento. Pena de multa. Ausência de pagamento. Artigo 51, do cp. Pequeno valor. Lei 10.522/02. Atuação do juiz ex officio. Impossibilidade. Súmula 452, stj. Comunicação à fazenda pública a quem competirá decidir acerca do interesse na execução de seu crédito.…
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Apelação Criminal Nº 0001765-55.2009.404.7206/sc
Penal e processual penal. Ação penal privada. Calúnia. Funcionário público no exercício da função. Artigos 138, c/c o artigo 141, inciso ii, ambos do código penal. Manifestação do querelado. Ausência de menção expressa ao nome dos querelantes. 1. Exige-se, para a caracterização dos delitos de calúnia, difamação e injúria, a comprovação de que o agente…
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Habeas Corpus Nº 226.250 – Sp
Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Furto. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo Trancamento da ação. Atipicidade do fato. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Conduta de efetiva ofensividade para o direito Penal. Reiteração delitiva. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta,…
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Recurso Em Sentido Estrito 0039556-77.2010.4.01.3400/df
Penal e processual penal - recurso em sentido estrito - estelionato Qualificado - art. 171, § 3º, do código penal - auxílio-transporte - decreto 2.880/98 - percepção indevida - rejeição da denúncia - princípio da insignificância - inaplicabilidade - recurso provido. I - Percepção, pelos quatro primeiros denunciados, de valores indevidos, referentes ao Auxílio- Transporte,…
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Apelação Criminal Nº 0003833-20.2002.4.03.6181/sp
Penal. Processual penal. Apelações criminais. Apropriação indébita previdenciária. Declaração de extinção da punibilidade. Prescrição total e parcial da pretensão punitiva. Materialidade e autoria comprovadas. Consumação com a mera ausência de recolhimento de contribuição. Continuidade delitiva. Condenações mantidas. Dosimetria da pena. Penas-base majoradas. Conseqüências do crime. 1- Materialidade delitiva e autoria comprovadas pelos documentos que instruíram…
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Apelação Criminal Nº 2002.70.01.003767-5/pr
Processo penal. Nulidade. Audiência de interrogatório. Intimação. Defensor. É absolutamente nulo o ato de interrogatório realizado mediante condução do réu e sem prova de sua intimação para o ato com tempo hábil para a constituição de defensor.Rel. Des. Márcio Antônio RochaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 190.728 – Ba
Processual penal. Habeas corpus. Roubo, quadrilha, Receptação, falsa identidade e porte ilegal de arma de Fogo. Liberdade provisória deferida a corréu. Pleito de Extensão ao paciente. Matéria não examinada pela corte De origem. Supressão de instância. Writ não conhecido. 1. O pleito de extensão da liberdade provisória deferida a corréu não foi examinado pelo Tribunal…
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Sustentação Oral Em Menos De 15 Minutos Não Caracteriza Cerceamento De Defesa
A regra regimental determina que, em julgamento que houver litisconsortes não representados pelo mesmo advogado, o tempo mínimo de 15 minutos destinado à sustentação oral será dobrado e dividido igualmente entre os diversos defensores. Seguindo esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado por um advogado contra ato…
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Notificação Pessoal Do Acusado Só É Necessária Em Relação À Sentença De Primeiro Grau
A intimação pessoal do acusado só é obrigatória em relação à sentença condenatória proferida em primeira instância. As intimações das decisões dos tribunais de segundo grau são realizadas pela publicação na imprensa oficial. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado em favor de homem denunciado por…
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Prefeito De Município No Maranhão Não Pode Retornar Ao Cargo
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, negou o pedido de suspensão de segurança para que o prefeito São José dos Basílios (MA), João da Cruz Ferreira, retorne ao cargo. O prefeito está afastado por decisão da Câmara Municipal de Vereadores, que em 15 de junho de 2012 expediu decreto de…
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