Processo penal. Habeas corpus. Incompetência do órgão julgador. Nulidade Dos atos decisórios. Possibilidade de ratificação dos atos sem Caráter decisório. Habeas corpus denegado. 1. Não se constata, na espécie, a ocorrência das nulidades apontadas na peça inicial, tendo em vista que, em se tratando de incompetência reconhecida do órgão julgador, apenas os atos decisórios são…
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Apelação Criminal Nº 0000632-05.2008.4.03.6118/sp
Penal. Processo penal. Crime contra o meio ambiente. Art. 40, caput, da lei n. 9.605/98. Autoria e materialidade comprovadas. Apelação desprovida. 1. A materialidade do crime do art. 40, caput, da Lei n. 9.605/98 restou provada com base no auto de infração, termo de embargo e laudo técnico de vistoria do local. 2. A autoria…
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Apelação Criminal Nº 0004812-96.2002.404.7201/sc
Penal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, inciso i, da lei 8.137/90. Artigo 337-a, inciso iii, do código penal. Sonegação fiscal e planejamento tributário. Reestruturação societária mediante condutas lícitas, não fraudulentas, e que importem na redução da carga tributária. Liberdade fiscal. Processo penal. Julgamento conjunto. Convicção judicial. Dúvida razoável. 1. É recomendável o julgamento…
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 31.659 – Ma
Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão Preventiva. Alegação de inexistência de requisitos para a prisão Cautelar. Decisão fundamentada em fatos concretos. Réu foragido. Constrangimento ilegal não configurado. Garantia da aplicação da Lei penal. Recurso improvido. 1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua…
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Stj Mantém Decreto De Prisão De Membro Da Facção Pcc
Alexandre Rodrigues dos Santos, condenado por tentativa de homicídio e crimes da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) teve pedido de liminar em habeas corpus negado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler. A defesa pretendia que ele pudesse apelar em liberdade. No caso, Santos recorreu de decisão do Tribunal de…
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Apelação Criminal 0013702-20.2010.4.01.3000/ac
Penal. Processo penal. Estelionato. Saque de benefício de pessoa falecida. Recebimento indevido (art. 171, § 3º). Materialidade e autoria comprovadas. Continuidade delitiva. Não cabimento. 1. Materialidade e autoria demonstradas pela confissão judicial e pelos documentos acostados nos autos. 2. Dolo amplamente evidenciado, pois a conduta da ré se estendeu ao longo de três anos após…
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Apelação Criminal Nº 0004895-46.2004.4.03.6110/sp
Penal. Processual penal. Descaminho de mercadorias e contrabando de cigarros. Nulidade por cerceamento de defesa não decretada. Aplicação analógica do artigo 249, §2º do cpc. Artigo 334 do cp. Princípio da insignificância. Adoção do parâmetro do artigo 20, da lei 10.522/2002. Recurso repetitivo stj. Artigo 543-c e §§ do cpc. Apelação provida. 1. O MM.…
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Apelação Criminal Nº 2002.70.00.078456-3/pr
Penal. Evasão de divisas. Operação de instituição financeira irregular. Dosimetria da pena. Culpabilidade e consequências do crime. Multa. Valoração. 1. A especial estruturação realizada para a prática da evasão permite maior desvalor à conduta praticada, como circunstâncias do crime ou culpabilidade do agente. 2. É o montante evadido fato mensurável como dano às divisas nacionais…
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Habeas Corpus Nº 225.574 – Sp
Habeas corpus. Associação ao tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito Pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Decisão fundamentada. Precedentes. 1. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as…
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Tribunal Não Pode Aplicar Atenuante Não Reconhecida Pelo Júri Popular
Não é possível reconhecer circunstância atenuante não acolhida pelo júri popular. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso do Ministério Público (MP) do Paraná para que fosse restabelecida a sentença que condenou Airton Mendes Borba à pena de 14 anos de reclusão, adequando o regime de…
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