Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Art. 342, do código Penal. Denúncia que preenche os requisitos do art. 41, do código de processo Penal. Falso testemunho. Crime formal. Recebimento da denúncia. Recurso em sentido estrito provido. 1. Não merece ser mantida a r. decisão recorrida, mormente quando se verifica que a denúncia de fls.…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0011811-67.2011.4.03.6105/sp
Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Estelionato. Recebimento da denúncia. In dubio pro societate. Aplicabilidade. 1. O juiz, ao apreciar a denúncia, deve analisar o seu aspecto formal e a presença das condições genéricas da ação (condições da ação) e as condições específicas (condições de procedibilidade) porventura cabíveis. 2. Há prova da materialidade do…
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Apelação Criminal Nº 0003212-90.2005.404.7118/rs
Penal. Processual penal. Agrotóxico. Crime contra o meio ambiente. Fiscalização pelo ibama. Irrelevância. Ausente dano federal. Competência da justiça estadual. Nulidade dos atos decisórios. Prescrição. Reconhecimento de ofício. 1. A competência para proteção e fiscalização ambiental é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, e a mera fiscalização do IBABA não acarreta a competência…
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Habeas Corpus Nº 135.285 – Sp
Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Processo Administrativo disciplinar. Ausência de defesa técnica. Cerceamento de defesa evidenciado. Invalidade da Instrução e da decisão de sindicância. Ordem concedida. 1. A judicialização da execução penal representa um dos grandes passos na humanização do sistema penal. Como corolário da atividade judicial encontra-se o devido processo legal, de cujo…
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Stj Cidadão Relembra Um Dos Maiores Erros Do Judiciário Brasileiro
No programa desta semana você vai conferir a segunda retrospectiva do primeiro semestre de 2012. Um conjunto de reportagens especiais com as principais decisões do Superior Tribunal de Justiça. Entre elas, o caso do pernambucano Marcos Mariano da Silva, vítima do que foi considerado o maior erro do judiciário brasileiro da história. O ex-mecânico foi…
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Apelação Criminal 2006.38.06.004635-6/mg
Penal e processual penal - exploração clandestina de serviços de radiodifusão - crime previsto no art. 183 da lei n. 9.472/97 - crime de perigo Abstrato - tutela da segurança dos meios de comunicação - princípio da Insignificância - inaplicabilidade - autoria e materialidade comprovadas - Reconhecimento da prescrição dos crimes praticados nos anos de…
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Apelação Criminal Nº 0003076-77.2004.4.03.6109/sp
Apelação criminal do réu, condenado por descaminho. Matéria preliminar afastada. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Condenação mantida. recurso desprovido. 1. Ficam afastadas as preliminares de falta de correlação entre a sentença e a denúncia, de nulidade do processo desde o interrogatório, ante a não aplicação da Súmula 696 do STF, e de nulidade da sentença…
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Habeas Corpus Nº 0002757-95.2012.404.0000/sc
Habeas corpus. Processual penal. Medidas cautelares. Art. 319 do código de processo penal. Retenção de passaporte. Desnecessidade. Fiança. Valor. Cabível a decretação das medidas cautelares, ante a necessidade de garantir a regular instrução do processo penal, pois demonstrado nos autos o atraso no processamento da ação penal em razão de diversas viagens do réu ao…
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 32.012 – Ms
Recurso em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção do lapso para a concessão de benefícios. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado. 1. O cometimento de falta grave no curso da execução penal não implica a interrupção do lapso para a concessão de benefícios, incluindo a progressão de regime, sob pena de violação…
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Advogado Que Inseriu Dados Falsos Em Sistema De Informação Aguardará Em Liberdade O Trânsito Em Julgado Da Ação
Advogado condenado por inserção de dados falsos em sistema de informação e estelionato poderá aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal a qual responde. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, que deferiu liminar em habeas corpus em favor do advogado. O habeas corpus era…
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