Em caso de divergência entre o voto do relator e as notas taquigráficas, essas têm primazia, uma vez que refletem a convicção da Turma, que é o juiz natural do processo. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, deu provimento ao recurso interposto pela Symantec Corporation e Microsoft…
Leia mais
Embargos De Declaração Em Apelação Criminal 2005.42.00.001514-7/rr
Penal e processual penal - peculato - art. 312, caput, do código penal - Competência da justiça federal - recursos provenientes de convênios Firmados com a união e sujeitos à fiscalização do tcu, desviados para Conta-corrente do estado de roraima, movimentada por empresa privada, Para pagamento de vencimentos a supostos servidores públicos - evidenciado O…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0001198-19.2006.4.03.6119/sp
Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. recurso desprovido. 1. Materialidade comprovada pelo auto de apreensão e apresentação (fl. 3), pelo laudo de exame preliminar (fl. 4), pelo checked baggage e cartão de embarque (fls. 9 e 14) e pelo laudo de exame definitivo, atestando que se tratava de cocaína a substância apreendida, peso liquido de 3.000g…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0000131-51.2009.404.7003/pr
Penal. Processo penal. Falsidade ideológica. Indícios. Dolo específico. Prova. Inexistência. Ônus. Art. 156 do código de processo penal. O art. 299 do Código Penal estabelece que constitui crime “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 224.569 – Sp
Habeas corpus. Ato infracional. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito por Medida socioeducativa mais branda. Requisitos Necessários para justificar a internação. Ausentes. Precedentes. 1. A medida socioeducativa de internação só deverá ser decretada, de forma excepcional e breve, se o ato infracional ocorrer mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações…
Leia mais
Desacato: Um Crime Contra A Honra
O desacato, crime praticado por particular contra servidor público, pode deixar de ser crime pelo Código Penal. A mudança foi proposta por uma comissão de juristas, que sugere realocar o desacato como crime de injúria. No Especial STJ desta semana, produzido pela Coordenadoria de Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), você saberá mais detalhes…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0009412-05.2010.4.01.3600/mt
Penal. Tráfico internacional de pessoas. Art. 231, § 2º, iv, do código penal. Autoria e materialidade comprovadas. Apelação improvida. 1. Incide no delito capitulado no art. 231 do Código Penal quem promover ou facilitar a saída de pessoa para o exterior a fim de exercer a prostituição. 2. As provas existentes nos autos são suficientes…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 0034604-79.2011.4.03.0000/sp
Habeas corpus preventivo. Companhia de telefonia. Fornecimento de senha de acesso a banco de dados e históricos de chamadas a agentes federais. Ordem judicial. Investigação criminal em curso. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. Não se trata de concessão de senha genérica à Autoridade Policial, tendo em vista que o ofício se origina de…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 0002139-53.2012.404.0000/pr
Processo penal. Habeas corpus. Estrangeiro expulso. Cometimento de novos crimes em solo brasileiro. Fuga para o exterior. Pedido de extradição ativa. Possibilidade de formulação. Discricionariedade do poder executivo. Red notice. Divulgação. Necessidade de prévio pleito extraditório. 1. A circunstância de o réu ostentar o status de estrangeiro expulso do país não impede que a autoridade…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 220.276 – Rs
Habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da Pena privativa de liberdade por restritivas de Direitos. Vedação legal. Art. 44 da nova lei de Drogas. Declaração de inconstitucionalidade Incidental pelo supremo tribunal federal. Suspensão Pelo senado federal da execução de parte do art. 33, § 4º, da lei 11.343/06. Permuta em tese admitida. Art. 44 do…
Leia mais