Monthly Archives: julho 2012

Processual penal. “habeas corpus“. Sonegação fiscal. Débito fiscal. Regime De parcelamento. Suspensão do curso da ação penal e da prescrição. Ordem parcialmente concedida. 1. O débito relativo ao auto de infração da paciente encontra-se parcelado, de acordo com a Lei 11.941/2009, segundo informação da Secretaria da Receita Federal. 2. Comprovada a adesão do contribuinte ao…

Apelação criminal - tráfico internacional de entorpecentes - excludente de culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa não demonstrada - pena-base mantida acima do mínimo legal - exclusão da circunstância atenuante da confissão e da causa de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da lei nº 11.343/2006 - inaplicabilidade da causa de…

Penal. Processo penal. Estelionato majorado. Art. 171, §3º, do cp. Princípio da insignificância. Não configurado. Paralelismo com crimes tributários. Inaplicabilidade. Dosimetria. Vedação do bis in idem. Pena de multa. Proporcionalidade. 1. Inoportuna a aplicação do denominado princípio da insignificância quando o valor da res furtiva ultrapassa o valor reconhecido pela Corte (inferior a um salário-mínimo)…

Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária (art. 1º, i, da Lei n. 8.137/90). Inexistência de justa causa. Sentença condenatória anulada. Extinção do processo desde o oferecimento da denúncia. 1. De acordo com o entendimento consolidado pelo Colendo STF - “antes de constituído definitivamente o crédito tributário não há justa causa para a…

Processual penal. Habeas corpus. Ilegalidade. Inexistência. Impulso oficial. Busca da verdade real. Ordem denegada 1. A nulidade da denúncia não abrange produção de provas em nova denúncia ofertada, considerando-se o princípio da causalidade que dispõe o art. 573, § 1º, do Código de Processo Penal. 2. A nulidade foi reconhecida em razão da inépcia da…

Penal. Falsificação de sigla de órgão da administração pública (artigo 296, §1º, iii, do código penal). Tipicidade formal e material. Dolo. Dosimetria. Culpabilidade. Circunstâncias do delito. Consequências do crime. Penas substitutivas. 1. A falsificação da sigla “IBAMA“ em anéis ou anilhas para pássaros é conduta formalmente prevista no artigo 296, §1º, III, do Código Penal.…

Penal. “habeas corpus“. Crime art. 171, § 3º, c/c art. 14, inciso ii, 299 e 304, cp. Tentativa de estelionato contra o inss, falsidade ideológica e uso de Documento falso. Competência da justiça federal. Ação penal. Trancamento. Indícios de autoria. Materialidade comprovada. Ordem denegada. 1. É da competência da Justiça Federal julgar e processar os…

Penal. Processo penal. Artigo 334, cp. Garrafas de bebida alcoólica de origem estrangeira com conteúdo líquido inautêntico. Ausência de provas para a condenação. Absolvição. Artigo 386, vii, cpp. Recurso provido. 1- O apelante foi denunciado porque forneceu parte das garrafas de bebida alcoólica apreendidas em poder de terceiro, que as revendia no exercício de atividade…