Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso Restrito. Falsa identidade. Condenação. Apelação julgada. Absolvição e redução da pena. Writ substitutivo de Recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Ilegalidade manifesta no tocante à dosimetria. Agravante Da reincidência. Confissão espontânea. Compensação. Falsa identidade. Direito à autodefesa. Inaplicabilidade. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do…
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Apelação Criminal 200341000065690/ro
Penal e processual penal - crime contra a ordem tributária - art. 1º, i, da Lei 8.137/90 - supressão de tributo, mediante omissão de informação, à Autoridade fazendária, sobre rendimentos - quebra do sigilo bancário - Possibilidade, desde que autorizada por decisão judicial fundamentada - Nulidade do processo afastada - crime material - lançamento definitivo…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0011305-24.2007.4.03.6108/sp
Processo penal. Recurso em sentido estrito. Apelação não conhecida. Indeferimento do pedido de expedição de ofício à receita federal. Decisão não caracterizada pela definitividade. Realização da diligência pelo ministério público federal. Possibilidade. 1. Não se verifica o alegado caráter definitivo da decisão a ensejar interposição de apelação nos termos do art. 593, II, do Código…
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Apelação Criminal Nº 0001142-08.2006.404.7008/pr
Penal. Crime ambiental. Pesca proibida (artigo 34 da lei 9.605/98). Não comprovação da autoria. Uso de documento falso (artigo 304 do código penal). Não comprovação da materialidade. Convicção judicial. Ausência de potencialidade lesiva. Crime impossível. 1. Se as provas dos autos se direcionam no sentido de que o réu não esteve presente no momento da…
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Habeas Corpus Nº 218.490 – Ms
Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Receptação. Alegação de constrangimento Ilegal. Pleito pela revogação da prisão Preventiva. Circunstâncias autorizadoras Presentes. Condições pessoais. Insuficiência. Decisão fundamentada. Precedentes. 1. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da…
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Apelação Criminal 2007.36.01.002223-3/mt
Penal e processual penal - tráfico transnacional de entorpecentes - Art. 33, caput, c/c 40, i, da lei 11.343/2006 - dosimetria - pena-base - quantidade Da droga e circunstâncias da prática do delito - art. 59 do código penal C/c art. 42 da lei 11.343/2006 - súmula 444/stj - art. 33, § 4º, da lei…
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Habeas Corpus Nº 0006281-30.2012.4.03.0000/sp
Processo penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva. Pedido de revogação da prisão preventiva. Decisão suficientemente fundamentada. Requisitos presentes. Garantia da ordem pública: necessidade. Ordem denegada. 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juiz Federal da 1ª Vara de Campinas/SP, que mantem o paciente preso, nos autos nº 0000497-90.2012.403.6105. 2.…
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Apelação Criminal Nº 0028844-50.2006.404.7000/pr
Penal e processo penal. Art. 337-a do cp. Supressão de contribuições sociais. Inépcia da denúncia. Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e diligências para localização de testemunha. Inocorrência. Interrogatório sem retorno de carta precatória de oitiva de testemunha. Possibilidade. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 1. Em crimes societários não se exige a descrição…
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Agrg No Agravo Em Recurso Especial Nº 16.984 – Df
Agravo regimental no agravo. Penal. Roubo Circunstanciado. Pleito absolutório. Súmula 7 desta corte. 1. O exame dos pedidos de absolvição e/ou desclassificação da conduta para o crime de furto como formulado não comporta análise em sede de recurso especial em razão da necessidade da incursão na seara fática-probatória dos autos, o que é vedado pelo…
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Apelação Criminal N. 0011272-75.2009.4.01.3600/mt
Penal. Processual penal. Restituição de coisa apreendida. Interesse ao Processo. Comprovação de propriedade. Apreensão que tem como finalidade Reparar o dano causado pela prática do delito. Apelante. Depositário Fiel. 1. A circunstância de interessarem ao processo, erigida pelo magistrado como óbice à restituição, não constitui empecilho a que o apelante seja nomeado fiel depositário dos…
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