Penal - processual penal - crime contra a previdência social - aplicabilidade da lei nº 8.212/91 - princípio do “tempus regit actum“ - autoria e materialidade comprovadas - dolo genérico - crime omissivo - excludente de culpabilidade não configurada - apelo do ministério público federal parcialmente provido. 1. No caso em apreço, deve ser aplicado…
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Apelação Criminal Nº 0000763-20.2009.404.7216/sc
Penal. Estelionato. Artigo 171, § 3º, do código penal. Falsidade ideológica. Emendatio libelli. Classificação jurídica. Materialidade e autoria. Comprovação. Prescrição. A emendatio libelli não gera prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, porquanto defende-se o réu dos fatos a ele imputados e não da classificação do crime feita na exordial. Materialidade e autoria do delito…
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Habeas Corpus Nº 132.138 – Mt
Habeas corpus. Processual penal. Operação sanguessuga. Formação de quadrilha. Fraude em procedimentos Licitatórios. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Inexistência. Competência do juízo. Número de infrações. Prevenção. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. 1. A narrativa demonstra, de maneira clara, qual seria o envolvimento do paciente nas práticas delituosas, as quais teriam consistido em tentativas…
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Sinal Fechado: Tjrn Terá De Fundamentar Impossibilidade De Medidas Alternativas À Prisão De Investigado
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu em parte habeas corpus a pessoa denunciada na operação Sinal Fechado, por suposta participação em esquema ilícito na inspeção ambiental do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN). O tribunal local terá de analisar a possibilidade de concessão de outras medidas cautelares…
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Apelação Criminal 0002781-02.2010.4.01.3000/ac
Penal. Processo penal. Desmatamento. Incêndio. Área de floresta ou mata. Espécies raras ou ameaçadas de extinção. Art. 50-a e art. 41 c/c art. 53, Inciso ii, alínea “c“, da lei 9.605/98. Materialidade. Não comprovação. 1. Da simples análise do processo extrai-se que o réu, beneficiário do Programa de Assentamento Agroextrativista -PAE, através de termo de…
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Apelação Criminal Nº 0000526-20.2006.4.03.6116/sp
Penal - artigo 171, parágrafo 3º do cp na forma tentada - ingresso em juízo para obtenção de benefício previdenciário - preliminares suscitadas pelo apelante rejeitadas - autoria e materialidade do delito demonstradas - desistência voluntária não caracterizada - potencialidade lesiva corretamente demonstrada - crime possível - artigo 59 código penal - circunstância judicial desfavorável…
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Apelação Criminal Nº 0024094-39.2005.404.7000/pr
Penal e processo penal. Crimes contra a ordem tributária (artigo 1º, inciso i, da lei 8.137/90). Crime de falsidade de documento particular (artigo 299 do código penal). Ausência de intimação em procedimento administrativo-fiscal. Tipicidade. Constituição do crédito tributário revisado de ofício (artigo 201 do ctn). Dolo. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Continuidade delitiva. Pena de…
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 25.978 – Sp
Recurso ordinário em habeas corpus. Operação “grandes lagos“. Acórdão que denegou o writ na origem Devidamente fundamentado. Pretensão de trancamento Da ação penal no tocante ao crime de falsidade Ideológica. Consunção. Improcedência. Denúncia em mais de Uma ação penal como incurso no crime de quadrilha. Prática de crimes diversos, pela mesma associação Criminosa, apurados em…
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Acusado De Matar Menina Tem Condenação Mantida Em 21 Anos
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação imposta a Alexandre da Silva Galdino pelo crime de homicídio triplamente qualificado. Galdino foi condenado à pena de 21 anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado, pela morte da menor S.M.G, de 11 anos. O crime aconteceu no Morro do Sapê,…
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Exceção De Suspeição N. 2009.01.00.063183-2/ap
Processual penal. Exceção de suspeição (cpp, art. 258). 1. Nos termos do artigo 258 do Código de Processo Penal, os membros do Ministério Público, quer oficiem como titulares de ação penal, quer exerçam a função de fiscais da lei, estão também sujeitos à arguição de suspeição e impedimentos, estendendo-lhes as disposições relativas aos juízes no…
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