Penal. Processual penal. Apelação criminal. Moeda falsa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Dolo comprovado. Flagrante preparado - inocorrência - consumação do delito na modalidade “guardar moeda falsa“. Dosimetria da pena mantida. Preliminares rejeitadas - recursos da defesa improvidos. 1. Os quesitos formulados pelo apelante Osvaldo constam às fls. 1836/1837 ou,…
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Apelação Criminal Nº 0008073-51.2006.404.7000/pr
Processo penal. Sonegação fiscal. Nulidade do processo. Ausência de citação. Procedimento administrativo fiscal. Prova. Validade. Consequências judiciais. Pena. Não há falar em nulidade processual se a citação do acusado foi realizada mediante cooperação jurídica internacional. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente…
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 31.058 – Sp
Criminal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento Da ação. Alegação de erro quanto à pessoa. Negativa de autoria. Reexame do conjunto fático-probatório. Via inadequada. Prisão Preventiva. Garantia da ordem pública. Membro de organização Criminosa. Periculosidade demonstrada. Recurso desprovido. I. Alegações acerca da negativa de autoria do delito não encontram espaço na estreita via do habeas…
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Apelação Criminal 0001469-06.2007.4.01.3902/pa
Penal. Roubo qualificado (artigo 157, § 2º, i e ii, do código penal). Subtração De valores de agência da empresa brasileira de correios e telégrafos. Porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da lei n. 10.826/2004) e crime De resistência (art. 329 do código penal) absorvidos pelo delito de roubo. Princípio da consunção. Possibilidade.…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0013125-48.2010.4.03.6181/sp
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Artigo 337-a do código penal. Reconsideração da decisão. Recebimento da denúncia. Rol taxativo. Inadequação da via eleita. 1. Recurso em sentido estrito contra decisão que, em juízo de retratação, revogou o decreto extintivo de punibilidade em decorrência da prescrição e recebeu a denúncia, que imputa ao recorrido…
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Apelação Criminal Nº 0009231-04.2007.404.7002/pr
Penal. Processo penal. Art. 18 da lei 10.826/03. Importação de munição sem autorização legal. Erro de proibição. Falta de prova. Consoante o disposto no caput do artigo 21 do Código Penal, “o desconhecimento da lei é inescusável“. Incontroversas a materialidade e a autoria delitivas e ausente prova de que a ré tenha incorrido em erro…
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Habeas Corpus Nº 129.384 – Rj
Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Writ Substitutivo de recurso especial. Impossibilidade. Via Inadequada. Ausência de ilegalidade manifesta. Desclassificação para furto. Exame das provas. Impossibilidade. Crime consumado. Inexigência de posse Mansa e pacífica da res. Ordem denegada. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema…
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Estado Não Pode Ampliar Competência De Vara Da Infância Para Julgar Crime De Adulto
O Juizado da Infância e da Juventude (JIJ) é incompetente para julgar caso em que o denunciado é adulto e apenas as vítimas são menores de idade. Esse foi o entendimento adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar caso de atentado violento ao pudor em Porto Alegre. Para os ministros,…
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Sexta Turma Mantém Ação Contra Prefeito Que Prestou Contas De Convênio Com Atraso
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do prefeito de um município baiano para trancar ação penal em que é réu por crime de responsabilidade. Ele não apresentou prestação final de contas à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em relação aos recursos públicos federais recebidos em convênio firmado em dezembro de…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0000714-72.2004.4.01.4100/ro
Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Prazo prescricional Da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença/ Acórdão para ambas as partes. Recurso em sentido estrito provido. 1. A data do trânsito em julgado da sentença/acórdão para ambas as partes deve ser considerada como o termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória,…
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