Monthly Archives: julho 2012

Apelação criminal. Tráfico internacional de drogas. Pena base mantida. Não cabimento do artigo 33, §4º, da lei nº 11.343/2006. Transnacionalidade comprovada. Causa de aumento do artigo 40, inciso iii, (transporte público) não configurada. 1. Réu condenado porque no dia 10/02/2009 foi surpreendido quando estava a bordo de um ônibus da Viação Motta, com destino a…

Penal. Apelação criminal: roubo contra carteiro da ebct: materialidade delitiva comprovada: insuficiência de provas de autoria: palavra da vítima e reconhecimento pessoal: conflito com álibi defensivo corroborado por prova testemunhal da defesa uníssona: aplicação do princípio “in dúbio pro reo“: art. 386, vi do cpp. Absolvição mantida. 1 . Réu denunciado pela prática do crime…

Penal. Agravo em execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Artigo 112, i, do código penal. Trânsito em julgado para ambas as partes. Decurso do lapso prescricional. Extinção de punibilidade. Recurso improvido. I - O magistrado de primeiro grau decretou a extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão executória com base na literal disposição…

Penal. Moeda falsa. Autoria materialidade e dolo comprovados. Dosimetria da pena. Pena-base reduzida. Súmula 444 do stj. Agravante da reincidência excluída da condenação. Ausência de prova nos autos. Regime inicial aberto. Súmula 440 do stj. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido. I - Materialidade delitiva comprovada através de laudo…

Processual penal. Habeas corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva. Alegação de que da prova colhida na instrução processual não se extraem indícios suficientes de autoria. Precedente habeas corpus que dispôs sobre a necessidade de prisão preventiva. Não cabimento da impetração. Pacientes foragidos: necessidade da manutenção da prisão preventiva. 1. Habeas Corpus impetrado contra ato…

Penal processual penal. Falsa identidade. Falsidade ideológica de documento público. Uso de documento ideologicamente falso. Nulidade. Inobservância do art. 212 do código penal. Cerceamento de defesa. Oitiva de policiais não arrolados. Presunção de inocência. Apreensão de documentos. Materialidade. Autoria. Dosimetria pena-base regime inicial. Substituição. 1. A realização de perguntas diretamente às testemunhas afasta a alegação…

Processo penal. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Carta precatória. Alteração da proposta pelo juízo deprecado. Cumprimento parcial pelo acusado. Falta de competência do juízo federal deprecante para anular decisão proferida por juízo federal de igual instância. Caso de suscitação de conflito de competência. Ordem parcialmente concedida. 1. Habeas Corpus impetrado por contra ato do…

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Estelionato tentado. Atestados médicos. Informações falsas. Materialidade e autoria. Comprovação. Dolo configurado. Prescrição. Ocorrência. 1. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas pelo conjunto probatório constante dos autos, que comprovam ter o réu apresentado documento com conteúdo falso - declaração das atividades profissionais do réu - perante o INSS, a fim…

Penal. Processual penal. Estelionato contra o inss. Auxílio-doença obtido mediante fraude. Materialidade e autoria. Comprovação. Dolo configurado. 1. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas pelo conjunto probatório constante dos autos que comprovam terem os réus, em conluio, possibilitado a percepção de vantagem indevida a terceiro, em prejuízo do INSS. 2. O dolo - consubstanciado na…

Penal e processual. Meio ambiente. Art. 56 da Lei 9.605/98. Importação. Guarda ou depósito. Uso. Agrotóxico. Materialidade e autoria não comprovadas. Absolvição. Art. 15 da Lei 7.802/89. Subsunção. Nova capitulação. Impossibilidade. Non reformatio in pejus. 1. Inexistindo elementos suficientes a comprovar que o réu importou, usou, guardou ou manteve em depósito substância tóxica em desacordo…