Monthly Archives: julho 2012

Apelação criminal. Ré condenada por estelionato consistente no recebimento fraudulento de parcelas do seguro-desemprego. Denúncia inepta porque não indicou o valor do prejuízo sofrido por entidade de direito público. Nulidade a partir do oferecimento da peça acusatória. 1. Apelante acusada e condenada pela prática de estelionato (art. 171, § 3°, do CP), por não entregar…

Penal e Processual. Incidente de restituição de bens apreendidos. Veículo com indícios de instalação de rádio transmissor no interior. Instrumento do crime. Certificado de propriedade. Empréstimo do carro. Terceiro de boa-fé. Não comprovação. Constrição mantida. 1. A apreensão de bens é providência que se justifica quando há necessidade de se resguardar evidências úteis à investigação…

Penal e processual penal - denúncia pelos crimes de sonegação fiscal (art. 1º, i e ii, da lei 8.137/90) e peculato (art. 312 do código penal) - ausência De conexão - inaplicabilidade da sumula 122 do stj - competência da justiça Estadual para processar e julgar o crime previsto no art. 312 do Código penal…

Apelações da defesa e da acusação. Tráfico internacional de drogas. Recurso em liberdade: descabimento. Aventada inconstitucionalidade na lei 11.343/2006. Inconstitucionalidade da vedação à liberdade provisória: não verificada. Vedação à substituição da pena reclusiva por restritivas de direito: julgamento do plenário do stf pela possibilidade. Resolução do senado federal. Materialidade e autoria demonstradas. Estado de necessidade:…

Direito Penal. Furto. Transação financeira fraudulenta realizada pela internet. Prejuízo da Caixa Econômica Federal. Depósito da quantia na conta corrente do réu. Insuficiência de fundos antes da transferência. Saque do valor no mesmo dia da fraude. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Valor do dia-multa reduzido. 1. A fraude consistente em transferência…