Monthly Archives: julho 2012

Penal. Artigo 304 do código penal. Uso de documento falso. Artigo 304 do código penal. Competência da justiça federal. Falsificação de aprovação em exame da oab. Materialidade, autoria e dolo comprovados. A competência para processamento e julgamento da ação penal é da Justiça Federal, quando a falsidade foi praticada em documento utilizado perante a Ordem…

Penal. Artigo 273, §1º-b, i, do cp. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo. Demonstrado. Dosimetria. Minorante do art. 33, § 4º da lei nº 11.343/2006. Afastada. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria e demonstrado o dolo na conduta do réu, deve ser mantida a condenação pelo delito previsto no art. 273, §1º-B, inc. I, do…

Processual Penal. Art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90. Crédito Tributário definitivamente constituído. Termo a quo do decurso do prazo prescricional. Art. 42 do Decreto 70.235/72. Extinção da punibilidade. Inocorrência. 1. A constituição definitiva do crédito tributário é pressuposto da persecução penal dos crimes contra a ordem tributária, inclusive para fins de…

Penal. Falsidade ideológica. Artigo 299 do CP. Extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Corré. Responsabilidade criminal demonstrada. Corporal fixada em 01 ano. Substituição. Pecuniária. Exclusão. 1. Considerando a pena aplicada de 01 (um) ano de reclusão - e havendo transcorrido lapso superior a 04 (quatro) anos entre a data do fato e o recebimento da…

Penal. Processo penal. Desvio de rendas públicas (artigo 1º, i, do decreto-lei 201/67). Fraude ao caráter competitivo da licitação (artigo 90 da lei 8.666/93). 1. É possível a emendatio libeli ao tempo da sentença, desde que não haja prejuízo à defesa, pois o réu em regra se defende dos fatos a ele imputados, tratando-se o…

Penal e processo penal. Crimes ambientais. Agrotóxicos. Importação, transporte e guarda em depósito (artigo 56, caput, da lei 9.605/98). Descaminho. (artigo 334, caput, do código penal). Internacionalidade dos delitos. Competência da justiça federal. Simultaneus processus. Princípio da insignificância. Aplicabilidade ao delito de descaminho. Tipicidade do delito de importação de agrotóxicos. Conflito aparente com o artigo…

Penal. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/06. Materialidade, autoria e transnacionalidade comprovadas. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Causa de diminuição do artigo 33, § 4º do cp. Regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Substituição por penas restritivas de direitos. Cabimento. 1. Comprovadas a materialidade e autoria quanto ao delito do…

Penal e processo penal. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Competência da justiça federal. Ratificação das decisões proferidas antes do deslocamento da competência. Possibilidade. Interceptações telefônicas. Regularidade. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Dosimetria da pena. Transnacionalidade. Quantum de majoração. Artigo 33, § 4º da lei 11.343/06. Não incidência. Regime de cumprimento da pena.…

Penal. Art. 18 da lei 10.826/03. Importação de munição de arma de fogo sem autorização. Aplicação da pena. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo na prática do crime de importação de munição sem autorização, previsto no art. 18 da Lei nº10.826/2003, mantém-se a condenação. Ausente a prova de que o réu possua porte…

Processo penal. Habeas corpus. Execução penal. Presídio federal. Transferência. Requisitos legais atendidos. Atendida a exigência legal de intimação da defesa para manifestação no processo de transferência (artigo 5º, § 2º, da Lei nº 11.671/2008), não há falar em ofensa ao contraditório ou a ampla defesa, a despeito da ausência de manifestação.Rel. Des. Paulo Afonso Brum…