Monthly Archives: julho 2012

Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Ausência De tipicidade material. Inexpressiva lesão ao bem jurídico Tutelado. Aplicação do princípio da insignificância. 1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta…

Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico Internacional de drogas. Alegação de falta de justa Causa para a ação. Improcedência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. 1. É entendimento consolidado nesta Corte que o trancamento da ação penal, pela via do habeas corpus, é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos,…

Habeas corpus. Art. 212 do cpp. Inversão na ordem de Formulação de perguntas. Inexistência de nulidade. 1. A Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as testemunhas são questionadas diretamente…

Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Formação de quadrilha. Lavagem de dinheiro. Pena: 24 anos, 4 meses e 14 dias de reclusão em regime inicial fechado. Imprescindibilidade das Interceptações telefônicas e telemáticas (lei 9.296/96) cabalmente Demonstrada. Modus operandi (telemarketing). Fundamentação Idônea da decisão que deferiu a quebra de sigilo e das decisões que…

Habeas corpus. Tráfico de drogas pretensão de aplicação Da minorante prevista no art. 33, § 4º, da lei nº 11.343/06 no Patamar máximo. Inviabilidade. Modificação de regime Prisional para aberto. Impossibilidade. Quantidade e Natureza da droga impõe fixação do regime semiaberto. Substituição da sanção corporal por restritivas de Direitos. Medida que não se mostra socialmente…

Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Substituição Da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de Direitos. Declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo tribunal federal, da vedação à conversão da Pena, por ocasião do julgamento do hc n° 97.256/rs. Fixação De regime prisional mais brando que o inicialmente fechado: possibilidade, quando, aplicada a causa especial De…

Habeas corpus. Extorsão. Corrupção ativa. Quadrilha. Interceptações telefônicas. Ilegalidade no tempo de Prorrogação da medida. Inocorrência. Necessidade da Medida excepcional. Decisões judiciais fundamentadas. 1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte e do STF, é possível a extrapolação do prazo constante no art. 5º, da Lei nº 9.296/96 (15 mais 15 dias), desde que haja a comprovação…

Recurso especial. Penal. Posse ilegal de arma de fogo E de munições de uso permitido com numeração raspada. Alegada negativa de vigência ao art. 16, parágrafo único, Inciso i, da lei n.º 10.826/03. Tipicidade, em tese, da conduta Descrita na denúncia. Abolitio criminis temporária não Estendida ao porte, nem à posse de arma ou de…

Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. 1. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Impossibilidade. Vedação Legal do art. 44 da lei nº 11.343/2006. Desnecessidade da medida extrema Não evidenciada no caso concreto. 2. Excesso de prazo na formação Da culpa. Inexistência. Feito complexo. 3. Ordem denegada. 1. A concessão de liberdade provisória nos…